Após lançar cartilha polêmica, Ministério da Saúde fará audiência pública para discutir criminalização do aborto

Uma cartilha publicada pelo Ministério da Saúde na quarta-feira sustenta que “todo aborto é crime” e que “não existe aborto legal” no Brasil, embora a legislação autorize a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a mulher, de gestação decorrente de estupro e de anencefalia fetal. A partir do material, a pasta lançará uma consulta pública sobre o tema na próxima semana. As contribuições oferecidas pela população devem subsidiar a realização de uma audiência pública.

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A iniciativa gerou polêmica e um rosário de críticas à cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que está disponível na Biblioteca Virtual em Saúde do ministério.

“Não existe aborto legal como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados”, diz o texto do material.

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O documento é editado pelo secretário de Atenção Primária à Saúde (Saps), Raphael Câmara. Crítico ao abortamento, ele diz que não tem a pretensão de promover uma mudança na lei em vigor e diz que a ideia da pasta é suscitar o debate e esclarecer a atual legislação para o público:

— (O objetivo da consulta) é exatamente ouvir a sociedade, as diferentes opiniões — diz o ginecologista e obstetra. — O Ministério da Saúde cumpre a lei. Quem tem que mudá-la ou não é o Parlamento.

Uma das maiores pesquisadoras sobre aborto no Brasil, a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz avalia que a cartilha, além de gerar insegurança jurídica, mas contém erros materiais:

— É um equívoco jurídico. Excludente de ilicitude significa dizer que não tem pena. Então, é o aborto previsto em lei, do qual você tem proteção para não ter perseguição (penal). É um delírio argumentativo do qual não há parâmetro de realidade, um exemplo de argumentação fanática — explica a antropóloga e pesquisadora do Anis (Instituto de Bioética).

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O documento usa trechos do Pacto de São José da Costa Rica, oficialmente chamado de Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e da Declaração de Consenso de Genebra para defender a existência da vida desde a concepção. Esse é o principal argumento de grupos conservadores para coibir a prática.

— Uma cartilha com esse tipo de expressão nada mais é do que uma manobra diversionista em razão da necessidade do governo de desviar o foco de outras questões. Sob qualquer aspecto, a afirmação de que "todo aborto é crime" é uma monstruosidade, um recibo de total ignorância jurídica e uma artimanha política desprezível — esclarece a advogada criminalista e pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Soraia Mendes.

O conteúdo da cartilha vai na contramão de países da América Latina, que têm descriminalizado a interrupção da gravidez nos últimos anos. O exemplo mais recente é o da Colômbia, que passou a permiti-lá até a 24ª semana de gestação.

Segundo o próprio Ministério da Saúde, o aborto é a quinta maior causa de mortalidade materna no Brasil. Na avaliação de especialistas, o texto divulgado pela pasta aumenta a estigmatização em torno do aborto:

— A preocupação é porque os serviços de abortamento legal são muito estigmatizados. Já há um grande receio das mulheres, por um julgamento moral, procurarem esses serviços e exercerem o direito nesses casos. O tom da cartilha é absolutamente intimidatório — afirma a professora de Saúde Coletiva da UnB Sílvia Marques.

Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, a pauta de costumes tem ganhado destaque no Ministério da Saúde. Dois dias após essa descriminalização, em fevereiro, a pasta lançou o “Plano de Enfrentamento das Mortalidades Materno e Infantil”,. Um dos pontos abordados foi justamente a defesa da vida desde a concepção.

A defesas aos costumes, porém, não se resume à pasta. Como mostrou O GLOBO, parlamentares apresentaram 16 projetos sobre aborto ao longo de 2021 e outros dez, protocolados anteriormente, tiveram alguma movimentação no ano passado. A maior parte tenta restringir ainda mais a prática. Os dados são do estudo “Mulheres e Resistência no Congresso Nacional 2021”, elaborado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

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