Apesar de decisão do TCU, Senado publica lei que eleva limite de renda para direito ao BPC

INSS é o órgão que concede o benefício de BPC/Loas

Entrou em vigor nesta terça-feira (dia 24) o novo limite de renda per capita (por pessoa da família) para o idoso acima de 65 anos carente e a pessoa com deficiência de baixa renda terem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo INSS. Agora, podem requerer o pagamento aqueles que têm renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa da casa. Antes, esse teto era de R$ 261,25 por indivíduo da mesma moradia (25% do piso nacional).

Esse novo limite consta de Lei 13.981, assinada pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), nesta segunda-feira (dia 23), e publicada Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 24). O problema é que, no último dia 13, o ministro do TCU, Bruno Dantas, acatou um pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério da Economia contra a ampliação do BPC/Loas. Agora o plenário do Tribunal deverá decidir sobre a questão.

Na prática, o novo critério não deverá ser aplicado imediatamente pelo INSS na concessão do benefício, até que o TCU se pronuncie.

O limite maior de renda — que vai permitir a inclusão de mais beneficiários, elevando os gastos do governo federal — foi possível porque o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente da República. O Executivo, queria manter o limite de renda mais baixo, para restringir o acesso do BCP. Mas os parlamentares preferiram ampliar a renda exigida.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que o governo recorreria também a Supremo Tribunal Federal contra a mudança. A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste ano, somando R$ 217 bilhões em dez anos. E não teria sido indicada pelo Congresso a fonte de renda para garantir este aumento de despesa.

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O que é o BPC/Loas

O BPC/Loas é garantido a quem tem baixa renda. O benefício mensal — hoje no valor de R$ 1.045 — pode ser requerido diretamente numa agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, é preciso ficar atento aos diversos requisitos para conseguir o auxílio. Ao longo do ano, são pagas 12 parcelas mensais, sem direito a 13º salário.

Os idosos não pode receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego. Para a pessoa com deficiência obter esse auxílio, é preciso estar impossibilitado de participar de forma ativa na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

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