Apesar de declaração de Guedes, não há previsão legal para suspensão de pagamento de salários

·2 minuto de leitura

BRASÍLIA - Apesar das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pode faltar dinheiro para o pagamento de servidores públicos, diante do aumento das despesas com dívidas judiciais, numa nova investida pela aprovação da PEC dos Precatórios, não há qualquer previsão legal para suspensão de salários por conta do crescimento de outras despesas.

Nem mesmo o teto de gastos — que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior — é justificativa para não pagar salários.

Salários e aposentadorias são despesas obrigatórias e precisam ser pagas. Neste ano, por exemplo, o Orçamento demorou quatro meses para ser aprovado. Mesmo assim, os salários continuaram sendo pagos.

Em termos orçamentários, também não haveria impedimento para compra e aplicação de vacinas contra a Covid-19 em 2022.

Essas despesas podem ser feitas por meio de crédito extraordinário, um mecanismo que depende apenas de uma edição de medida provisória, tem validade imediata e é feita fora do teto de gastos.

Todas as despesas com a pandemia (como gastos com saúde e auxílios) estão sendo feitas fora do teto por meio de créditos extraordinários.

Investimentos e novo Bolsa Família em risco

Outras despesas citadas pelo secretário do Tesouro, por outro lado, de fato ficam ameaçadas pelo crescimento dos precatórios.

Na medida em que os precatórios sobem muito acima da inflação, eles consomem espaço para os gastos em que o governo tem poder de decisão.

Enquanto salários e aposentadorias são obrigatórios, obras, investimentos e ações sociais não são — dependem, portanto, de espaço orçamentário.

Bolsas de estudo, manutenção da máquina e o próprio Bolsa Família não são classificados como gastos “obrigatórios” e precisam disputar espaço no Orçamento. Por isso, quando gastos com precatórios sobem muito, reduz espaço para despesas como o novo Bolsa Família.

Isso ocorre porque o teto sobe com base na inflação. Se uma despesa de caráter obrigatório como o precatório cresce acima do índice de preços, outras despesas “manejáveis” — como investimentos — precisam ser cortadas.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos