Apesar de polêmica, prisão em flagrante de deputado bolsonarista não é ilegal, dizem juristas

Dimitrius Dantas
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SÃO PAULO — A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) é "limítrofe", mas tem base jurídica, de acordo com juristas ouvidos pelo GLOBO. Nesta terça-feira, Silveira foi preso em flagrante após a publicação de um vídeo contendo ataques e ofensas a ministros do Supremo, além de apologia ao Ato Institucional nº 5, norma da ditadura militar que fechou o Congresso Nacional e restringiu liberdades individuais.

— A decisão é passível de discussão, mas não é absurda. Ou seja, ela tem fundamentação jurídica e tem uma motivação que, agora, deve ser submetida ao contraditório e pendente de uma decisão da Câmara dos Deputados. A minha posição é de que não é uma decisão manifestamente desproporcional — afirma Ingo Sarlet, professor da Pontifícia Universidade Católica IPUC-RS) e ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Uma das principais controvérsias da decisão, segundo Sarlet, é o fato de que Moraes considerou que o ato de Silveira justificaria uma prisão em flagrante. Na legislação brasileira, um parlamentar só pode ser preso em flagrante e por um crime inafiançável. Além disso, a Constituição garante a deputados e senadores a chamada imunidade parlamentar por votos e palavras.

Em sua decisão, Moraes considerou que a manutenção do vídeo no ar constituiria um "crime permanente".

"As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos", escreveu Moraes em sua decisão.

— É o chamado crime continuado, chamado permanente, por que são atos que têm certa fluência, são permanentes. O ministro enquadrou como flagrante de acordo com esse entenimento, de que o vídeo foi postado mas sua circulação ou viralização constituía flagrante. Mais uma vez, é um caso que está no limite de vários temas, liberdade de expressão, prisão em flagrante, mas é uma fundamentação plausível — afirma Sarlet.

O entendimento de Moraes é similar ao que é utilizado, por exemplo, com o crime de lavagem de dinheiro. Alguns juízes consideram que o crime de lavagem de dinheiro não termina no momento em que valores ilícitos são depositados em uma conta no exterior, por exemplo, mas persiste durante todo o período em que ele permanece oculto.

Sarlet, porém, acredita que a decisão, tomada de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes, poderia ter sido tomada com mais cautela. Segundo ele, era possível que fosse aberto um prazo para que a Procuradoria-Geral da República se manifestasse sobre o caso antes da decisão.

— Não existe uma regra que impeça uma prisão decretada de ofício. Ou seja, não é ilegal. Mas evidentemente que a consulta prévia poderia ter sido algo mais prudente, até por ser um caso de grande repercussão e envolvendo um parlamentar.

Limitação à liberdade de expressão precisa ser neutra, diz professor

Para Lucas Laurentiis, professor de Direito Constitucional da PUC-Campinas, a decisão tem maiores consequências principalmente do ponto de vista da liberdade de expressão.

— Juridicamente, é um caso limítrofe, muito difícil de ser julgados por questões técnicas e de liberdade de expressão. Na minha opinião, o problema não é coibir a fala do deputado, mas a mensagem no futuro para possíveis proibições de manifestações que não sejam agradáveis para o governo ou para o Supremo. É difícil abrir uma porta para criminalizar a liberdade de expressão — afirmou.

Laurentiis destacou, contudo, que a liberdade de expressão está sujeita a normas e limitações.

— Criar regras para a liberdade de expressão é algo que acontece sempre. As pessoas não podem usar som alto depois de um horário, não podem fazer manifestações perto de hospitais. Mas o que caracteriza essas regras é a neutralidade em relaçao às ideologias: elas servem para todas as opções políticas — afirma.

Por isso, de acordo com o professor, embora discutível do ponto de vista técnico, a decisão coloca o STF em uma zona perigosa, uma vez que cria a possibilidade de criminalização de determinados discursos.

Para ele, uma alternativa seria que o próprio Congresso Nacional tomasse para si a responsabilidade de punir deputados ou senadores que atacassem outras instituições ou ministros do Supremo.

— Não sei até que ponto existe uma relação ou diálogo entre o STF e a nova Mesa Diretora para que seja cobrada a abertura de um processo de responsabilização interno. Mas isso seria um caminho menos traumático e não tão drástico especificamente do ponto de vista da liberdade de expressão — afirmou.