Apreensão de passaporte de inadimplentes deverá ser por tempo ilimitado, diz STJ

Uma mulher, sua filha e seu genro perderam uma ação judicial e foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios que hoje chegam a R$ 920 mil (Getty Commercial)
Uma mulher, sua filha e seu genro perderam uma ação judicial e foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios que hoje chegam a R$ 920 mil (Getty Commercial)
  • Passaporte deverá permanecer retido até o cumprimento da decisão

  • Decisão foi tomada após o STJ negar habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos

  • Mulher chegou a oferecer 30% de seus rendimentos como aposentada e pensionista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as chamadas medidas coercitivas atípicas devem ser impostas pelo tempo suficiente até a pessoa cumprir com a obrigação. Uma dessas medidas é a apreensão do passaporte.

O STJ esclarece que a decisão foi tomada após o colegiado negar habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para obrigá-la a pagar uma dívida de honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, os valores que a parte vencida deve pagar ao advogado da parte vencedora do caso.

No caso em questão, uma mulher, sua filha e seu genro perderam uma ação judicial e foram condenados, em abril de 2006, ao pagamento de honorários advocatícios estipulados, na época, em R$ 120 mil. Com as correções monetárias, esse valor hoje é de R$ 920 mil.

Como a dívida ainda não foi paga e não houve proposta de penhora de bens por parte dos acusados, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem judicial de retenção dos passaportes.

A mulher chegou a oferecer 30% de seus rendimentos como aposentada e pensionista. Cálculos do STJ atestaram que o pagamento mensal seria de aproximadamente R$ 1,5 mil e que seriam necessários 601 meses, ou 50 anos, para a quitação total da dívida.

A relatora da decisão, ministra Nancy Andrighi, também considerou a idade da devedora, que tem 71 anos, em seu veredicto. "É bastante razoável inferir que nem mesmo metade da dívida será adimplida a partir do método sugerido pela paciente, de modo que está evidenciada a absoluta inocuidade da medida".