Aras defende nulidade de atos da CPI das Fake News para investigar assessor de Eduardo Bolsonaro

e Amanda Almeida
O procurador-geral da República, Augusto Aras

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal ( que anulou os efeitos de nove requerimentos da CPI das Fake News para investigar um assessor do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por suposta ligação com uma rede de difusão de agressões, ataques e notíciasfalsas pela internet. Aras não acolheu os argumentos apresentados pelo Senado de que a liminar da ministra "esvazia a atuação" da CPI e de que a comissão não teria praticado "qualquer ato abusivo, ilegal ou inconstitucional".

Aras protocolou seu parecer nesta quarta-feira. Rosa Weber pediu a manifestação da PGR depois de o Senado recorrer da liminar dela, expedida a pedido de Carlos Eduardo Guimarães, funcionário do gabinete de Eduardo. Ele solicitou a suspensão de um requerimento do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que determinava ao Facebook informar dados de contas citadas pela ex-líder de governo Joice Hasselmann (PSL-SP), e de outros oito que foram apresentados depois para aprofundar as investigações.

Segundo Joice, esses perfis fazem parte de uma rede de propagação de fake news em defesa do presidente Jair Bolsonaro. A partir dele, a empresa encaminhou informações que permitiram identificar um e-mail Guimarães como criador da página 'bolsofeios' no Instagram. Ainda de acordo com esses dados do Facebook, a conta 'bolsofeios' foi acessada por meio da rede de computadores da Câmara dos Deputados.

Em seu parecer, Aras diz que, "conquanto a Constituição tenha deferido expressamente às CPIs poderes análogos aos das autoridades judiciárias para decretar o afastamento do sigilo telemático de investigados", "tais colegiados submetem-se, nessas atividades, aos mesmos parâmetros de validade decisionais impostos aos órgãos jurisdicionais". Para ele, o requerimento que pediu acesso aos dados da 'bolsofeios' "está eivado de ilegalidade, por ser a fundamentação dele constante insuficiente para autorizar a deflagração das medidas pretendidas".

Aras aponta que "registra-se genericamente, no requerimento, a existência de uma estrutura organizada para a 'proliferação de fakenews' e 'realizar ataques coordenados a diversos agentes políticos', mas inexiste indicação precisa de que ilícitos são investigados". "Deixou-se de demonstrar a necessidade e a utilidade das informações pretendidas para a comprovação dos fatos investigados", escreveu Aras.

Separação de Poderes

A pedido do presidente da CPI das Fake News, Angelo Coronel (PSD-BA), a Advocacia do Senado recorreu da decisão de Rosa, que, depois da manifestação da PGR, deve julgar o agravo. A Casa alega que "a concessão da liminar esvazia a atuação da CPMI das Fake News, ao impedir a obtenção de dados essenciais para o esclarecimento dos fatos por ela investigados, causando irreparável prejuízo ao funcionamento do órgão colegiado, tendo em vista o prazo limitado de sua duração".

A Advocacia do Senado diz que a decisão da ministra "importa lesão grave e imediata aos interesses públicos e jurídicos do Senado Federal, da CPMI das Fake News, bem como viola os poderes constitucionais de investigação das minorias parlamentares, dado que a decisão é absolutamente contrária à Constituição, às leis e aos princípios que regem o ordenamento jurídico".

Entre outros pontos, o Senado alega que "no sistema constitucional brasileiro, não há direito líquido e certo a não ser investigado e o fato é que a CPMI está apenas cumprindo com o seu dever constitucional de investigar o objeto para o qual foi criada". "No momento adequado, o investigado ora impetrante terá a oportunidade de apresentar suas alegações e produzir provas", diz a advocacia.

O Senado destaca ainda que jurisprudência do Supremo garante o direito às CPIs de quebrar o sigilo de dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos investigados, garantindo a confidencialidade dos dados e informações recebidos. Por fim, a Casa diz que "a pretensão do impetrante viola o princípio da separação dos poderes". "O fato é que o Congresso Nacional possui autonomia para dispor sobre o exercício de suas competências no âmbito interno, autonomia essa que não é passível de controle, seja por outro poder, seja por qualquer outro órgão público", registra.