Artigo: Conheça as mudanças na Lei Anticorrupção que impacta empresas

O decreto federal nº 11.129/2022, que substituiu o decreto federal nº 8.420/2015 e está em vigor desde a última segunda-feira, traz importantes alterações na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Brasileira”), como nos critérios de cálculo da multa administrativa e de avaliação dos programas de integridade, bem como nos procedimentos para investigação e responsabilização das pessoas jurídicas e na celebração dos acordos de leniência.

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O decreto altera a avaliação da efetividade dos programas de integridade. A partir de agora, serão analisadas a destinação adequada de recursos ao programa, como forma de evidenciar o comprometimento da alta direção e a gestão adequada de riscos, incluindo a realização de análises de riscos periódicas.

Em relação a diligências, elas devem ser apropriadas tanto no que se refere à contratação e supervisão de terceiros (despachantes, consultores e representantes comerciais, assim como a pessoas expostas politicamente e seus familiares), quanto à execução e supervisão de doações e patrocínios.

Com isso, o decreto incorpora à letra da lei práticas que já existiam e que eram esperadas de um programa de integridade. Ele expressa, por exemplo, a necessidade de a empresa demonstrar o quanto investe em termos financeiros na gestão e na formação do seu programa. Anteriormente, só havia a menção ao comprometimento da alta direção com o programa.

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A mudança permitirá que os órgãos públicos, como a Controladoria Geral da União, possam exigir da empresa que demonstre o quanto investiu na área de compliance, o quanto destinou de orçamento, e quanto esse orçamento é compatível com o risco das operações da empresa e com o tamanho da empresa.

Outro ponto relevante é a alteração da dosimetria da multa. A partir da nova regulamentação, o percentual da multa administrativa a ser aplicada poderá ser aumentado ou reduzido, de acordo com as circunstâncias. O aumento, por exemplo, será de até 4%, quando a responsabilização for decorrente de mais de um ato ilícito; de até 3%, quando houver tolerância ou ciência do corpo diretivo ou gerencial ou quando houver reincidência; ou entre 1% e 5%, conforme os valores dos contratos afetados pelos atos ilícitos.

Já a redução será de até 0,5% quando o ato ilícito não for consumado; em até 1%, quando houver ressarcimento espontâneo dos danos ou quando não houver danos; e de até 5%, no caso de existência e aplicação de um programa de integridade robusto à época da ocorrência da infração.

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Novas regras para investigação

Em outra frente, há novas regras para a investigação e responsabilização de pessoas jurídicas pelos atos ilícitos definidos na Lei Anticorrupção Brasileira. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) deverá necessariamente ser precedido de uma investigação preliminar, que poderá ser conduzida diretamente pela corregedoria ou unidade competente para apuração.

A investigação preliminar terá poderes para realizar diligências investigativas como a solicitação de compartilhamento de informações tributárias e informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas.

Em relação ao procedimento aplicável ao PAR, o decreto apenas incorpora disposições já previstas na Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União, a exemplo da obrigação de serem indicadas, no ato de indiciamento da pessoa jurídica, informações como o ato ilícito investigado, as provas que sustentam a tese da ocorrência do ato ilícito e o enquadramento legal aplicável ao caso.

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O decreto também estabelece o monitoramento como uma condição à celebração dos acordos de leniência, que pode ser dispensada em casos de atos lesivos de menor gravidade, do interesse público e das medidas de remediação adotadas pela pessoa jurídica.

Além disso, a partir da nova regulamentação, haverá a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de reparação de danos com outros valores apurados em eventuais processos sancionatórios ou de prestação de contas, desde que sejam relacionados aos mesmos fatos que compõem o acordo de leniência. Esse monitoramento dá mais efetividade aos acordos de leniência e estabelece a supervisão do Estado em relação às empresas que cometeram atos ilícitos no passado.

De modo geral, são alterações relevantes. Algumas já faziam parte do cotidiano de quem opera na área, mas agora, estão expressas na lei. O decreto deixa claro a expectativa do poder público de avaliar melhor os programas de integridade. E, com isso, obviamente, diminuir a incidência de corrupção no nosso país.

(*)Fabio Lucato é especialista em Compliance e Investigações, sócio do escritório Chediak Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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