Assembleia de MT aprova proposta que permite garimpo em área de reserva legal

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BRASÍLIA — Após o estado de Roraima aprovar a liberação de garimpo sem estudo prévio e ter a lei barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, o estado de Mato Grosso faz uma nova ofensiva para a flexibilização do garimpo na região. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou projeto que permite que áreas de reserva legal sejam exploradas por atividades de mineração e até mesmo realocadas fora da propriedade.

De acordo com o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), formado por organizações da sociedade civil, a proposta fere a legislação ambiental federal, além de ser inconstitucional. O projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

Entre as ilegalidades identificadas, estão a flexibilização na proteção da reserva legal, o que contraria a lei federal n° 12.651/2012, e o retrocesso quanto à possibilidade de deslocamento dessas áreas, um tema já pacificado pelo Supremo.

A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de supressão da reserva legal em casos de interesse social, utilidade pública, exploração mineral ou pesquisa científica, De acordo com parecer jurídico da advogada Mariana Jéssica Barboza Lacerda da Matta, os conceitos são "demasiadamente abertos, permitindo que diversas situações se enquadrassem em tais previsões, o que contraria expressamente o que está previsto no Código Florestal.

O projeto foi aprovado por 18 votos a 5, na noite de quarta-feira, em uma sessão virtual tumultuada, onde os deputados também foram favoráveis à proposta para não obrigatoriedade do passaporte de vacina contra Covid-19.

O autor do projeto que libera o garimpo em áreas de preservação, o deputado Carlos Avallone (PSDB), justifica que a liberação será mediante a compensação. Para atividade em área de reserva legal será necessário aprovação da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso.

Na sessão, a deputada Janaína Riva (MDB), favorável a proposta, foi contra o pedido de uma nova audiência pública para discutir o tema. Ela admitiu a pressão do Sindicato dos Mineradores para aprovação.

— Esse projeto já está aí há meses, o deputado Avalone é o autor, nós estamos sendo cobrados direto do doutor André Molina, que é presidente do sindicato ( dos mineradores) e está gerando um desgaste enorme – disse a deputada.

Naprimeiratentativa de votaçãoda proposta, na véspera da Conferência do Clima da ONU (COP-26), asilegalidades do projeto também foram alvo de manifestação doMinistério Público deMT.

Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou a liberação do garimpo no ano passado com permissão de exploração “sem estudo prévio”. No entanto, em setembro, STF derrubou a lei estadual que liberava a atividade com uso de mercúrio, de todos os tipos de minérios no estad

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