Associação de juristas entra com ação no STF contra lei que passa a exigir nível superior a técnico judiciário federal

A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada para questionar lei que exige formação superior a carreiras de nível médio que atuam no Judiciário federal.

No documento, enviado no dia 14 de janeiro, a entidade aponta que, com a alteração, à qual se referem como "trem da alegria", vai prejudicar a expansão do Judiciário Federal para os rincões do país, "atrasando o acesso da população à Justiça".

O presidente da Anajus, Walfredo Carneiro, argumentou, no ofício, que há jurisprudência na Corte que poderia embasar a argumentação, em voto do ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello. No voto, em discussão feita em dezembro de 2020, o então magistrado pontuou: "É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior".

Dias antes, outra denúncia foi protocolada sobre mudança no requisito mínimo de escolaridade a técnicos judiciários federais, agora na Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse documento aponta que haveria inconstitucionalidade na alteração. Caso a PGR entenda que há inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser acionado e poderá derrubar o requisito de nível superior.