Ato de Lula põe fim à insegurança jurídica de alunos com deficiência, diz especialista

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Medida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode colocar fim à insegurança jurídica criada a alunos com deficiência para terem acesso ao direito à escola regular ao revogar a política de educação inclusiva do governo Jair Bolsonaro (PL).

O decreto, assinado por Lula ao tomar posse no domingo (1º), revogou medidas que permitiam a escolas e prefeituras segregar e dificultar o acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular.

Em setembro de 2020, Bolsonaro instituiu a Política Nacional de Educação Especial, que incentivava a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência. A política foi suspensa em dezembro daquele ano pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), mas ainda assim era usada por escolas e redes de ensino que recusavam a matrícula desses alunos.

"A política, mesmo suspensa, dava embasamento e era usada por escolas que não queriam ensinar a crianças com deficiência. Foi uma política que deu liberdade para escolas dizerem que nossos filhos não eram bem-vindos naquele espaço", afirma Liege Schmitt, 45.

Ela teve que enfrentar uma briga com a Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, no Paraná, para que sua filha de oito anos pudesse continuar estudando em uma escola regular.

Já que, no fim de 2021, apoiada em uma cartilha produzida pelo Ministério da Educação, a direção da escola sugeriu que a menina fosse estudar em uma instituição especializada por ter síndrome de Down. Ela tinha acabado de concluir o 1º ano do ensino fundamental, em que só frequentou dois meses de aula por causa da pandemia.

"A professora e a diretora diziam que minha filha não estava acompanhando os demais, mas não faziam nenhuma adaptação ou esforço para que ela acompanhasse. Elas justificaram essa posição usando a política do governo Bolsonaro", conta Schmitt.

Ela denunciou o caso no Ministério Público e procurou ajuda de entidades da área para conseguir garantir que a filha continuasse na escola regular.

A suspensão da política instituída pelo governo Bolsonaro ocorreu por uma decisão liminar. Na época, Toffoli defendeu que a medida era inconstitucional e que a norma "fragiliza o imperativo da inclusão de alunos com deficiência".

Apesar da derrota no STF, ministros de Bolsonaro continuaram defendendo a política. Victor Godoy Ferreira, último a ocupar o posto no governo anterior, chegou a argumentar que alunos com deficiência "atrapalhavam" os demais.

"As escolas estão tendo que contratar profissionais especializados para ficar cuidando daquela criança, para ela não atrapalhar a aula dos demais alunos, e aquela criança não está tendo o atendimento especializado que ela precisa", disse Ferreira.

Para Rodrigo Mendes, especialista em educação inclusiva, o decreto de Lula é uma vitória e coloca fim à insegurança jurídica que a política havia criado nos últimos dois anos.

"A política ia na contramão e feria uma série de outras leis que temos em vigor no país e esse foi o entendimento do STF. Ainda assim, ela estava servindo para justificar a segregação, fazendo com que os pais tivessem que brigar judicialmente por algo que já é garantido pela Constituição", diz Mendes, que é fundador do Instituto Rodrigo Mendes, cuja missão é desenvolver programas de pesquisa e formação para educação inclusiva.

Ele defende que o novo ministro da Educação, Camilo Santana, não pare apenas na revogação da política, mas reestruture as medidas para melhorar a educação inclusiva no país.

"A gente almeja que todos tenham acesso à educação, mas também que elas sejam recebidas e acolhidas adequadamente de acordo com suas especificidades", diz.

O decreto faz parte de um primeiro pacote de normas e revogações assinadas por Lula logo após tomar posse, que inclui temas como acesso a armas, combate ao garimpo ilegal e desmatamento, além de sigilos decretados por Bolsonaro.