Audiência entre prefeitura e Lamsa termina sem acordo; pedágio da Linha Amarela segue suspenso

Luiz Ernesto Magalhães
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Terminou sem acordo a audiência virtual realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a Prefeitura do Rio e a Lamsa sobre um possível retorno da cobrança do pedágio da Linha Amarela. No início do mês, a concessionária reassumiu a gestão da via expressa por decisão do mesmo STF.

A audiência foi suspensa e haverá nova reunião virtual sobre o tema no dia 30. Até lá, a passagem pela via continua livre, sem cobrança de pedágio.

- Apresentei argumentos, tentei a conciliação. Vamos sentar à mesa de novo em 15 dias A Lamsa chegou a solicitar que o pedágio fosse retomado até a nova reunião, mas pedi para que isso não ocorresse - disse o prefeito Eduardo Paes, que participou do encontro por videoconferência.

A Lamsa ainda não se manifestou.

A reunião havia sido marcada pelo próprio Luiz Fux, assim que o magistrado acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e cancelou a encampação da via no dia 3 de março. De acordo com a decisão de Fux, a ação que autorizava a encampação da Linha Amarela, a Lei Complementar Municipal 213/2019, é inconstitucional por violar o direito fundamental à justa indenização. Além disso, implicaria na possibilidade iminente da demissão de centenas de funcionários, no cancelamento de investimentos e na promoção de outros processos similares.

A Lamsa havia retomado integralmente a operação da via no último dia 5, já operando os serviços de socorro médico, mecânico e de manutenção. No dia 9, a empresa chegou a anunciar, via redes sociais, que, a partir da meia-noite do dia 12, a cobrança de pedágio estaria restabelecida na via, no valor de R$ 7,20 — R$ 0,30 menos do que a tarifa anterior — para os seus dois sentidos. Este retorno de tarifa seria fruto da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019, conforme o contrato de concessão.

No mesmo dia, o prefeito Eduardo Paes reagiu em seu Twitter, dizendo: "Essa decisão não prevê a volta da cobrança do pedágio. O pedágio está e continua suspenso". No mesmo dia, o prefeito emitiu um decreto, com respaldo da Procuradoria-Geral do Município, que ratifica que a cobrança do pedágio da Linha Amarela não fosse realizada. Além disso, Paes enviou um comunicado ao diretor superintendente da Lamsa, Marcus Vinícius Figur da Rosa, dizendo que "espera que, dessa forma, a concessionária reveja a decisão sob pena de estar descumprindo uma decisão emanada do poder concedente, dentro de seu poder de regulamentar".

Dois dias depois, a Lamsa emitiu um comunicado dizendo que "recebeu, com perplexidade" o decreto da prefeitura e que o acataria, mas que pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo município. "A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido", diz um trecho da nota.