Auditoria do TCU encontra indícios de irregularidades em procedimentos de implementação das decisões judiciais do INSS

Tribunal de Contas da União (TCU) faz auditoria no INSS

O Tribunal de Contas da União ( TCU ) realizou uma auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliar os procedimentos de implementação das decisões judiciais. Foram encontrados pagamentos em duplicidade, não cumprimento de decisões favoráveis ao INSS, inconsistências no cadastro de ações judiciais e intempestividade no cumprimento das decisões judiciais. O relatório será enviado ao INSS para verificar as falhas constatadas.

Segundo o TCU, a auditoria deu prosseguimento a outra realizada no ano passado que mostrava o número de pedidos de benefícios na justiça. Este ano, foi ver o cumprimento das decisões judiciais no INSS. A instituição verificou o risco de muitos benefícios estarem sendo concedidos indevidamente após a queda da decisão judicial que o determinava. Sendo assim, o objetivo é encontrar as falhas no sistema e corrigir procedimentos na entrega de benefício.

No relatório do Tribunal de Contas da União, é citado que a auditoria " abordou o risco de pagamentos em duplicidade por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos processos sobre benefícios do INSS com o valor da dívida inferior a 60 salários mínimos (...) e identificado a possibilidade de pagamentos de RPV referentes a períodos simultâneos e a benefícios não acumuláveis".

Já sobre o não cumprimento de decisões favoráveis ao INSS o TCU recomendou que "os benefícios do INSS implementados por decisão judicial deveriam permanecer ativos apenas durante a validade e a eficácia da respectiva decisão judicial, ao passo que a decisão judicial favorável ao INSS no sentido de não mais reconhecer o direito do segurado ao benefício ou de reduzir o valor a ser pago deveria ser comunicada pelo Judiciário diretamente ou indiretamente, por intermédio da PGF, ao INSS para ser implementada".

O relatório apontou também  inconsistências no cadastro de ações judiciais: "A equipe de auditoria detectou algumas inconsistências nesse sistema e, notadamente, sobre a impossibilitada de verificar as ações judiciais justificadoras da concessão de determinado benefício, já que, para a consulta¸ ou seriam verificados todos os benefícios de determinada agência da Previdência Social ou seria necessário saber o número da ação, ressaltando que o INSS não possuiria o controle para registrar todas as ações judiciais em trâmite contra a autarquia".

 

 

 

 

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