Auxílio-acidente: decisão do STJ pode aumentar valor de aposentadoria do INSS

·4 minuto de leitura

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — sobre auxílio-acidente — pode fazer com que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha o valor do benefício majorado quando se aposentar. Pode ainda render valores atrasados maiores, inclusive para os já aposentados que tiverem o direito ao benefício reconhecido judicialmente.

A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso repetitivo 862 na Corte, definiu que a data de início do auxílio-acidente é o dia seguinte após o fim do auxílio-doença. Com a decisão, as parcelas do auxílio-acidente vão retroagir ao primeiro dia após o fim do auxílio-doença e não a data da citação do INSS, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

— Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente — pontuou a ministra. Ainda conforme a decisão, "é errôneo investigar o dia do acidente, à luz do artigo 23 da Lei 8.213/1991".

— O valor dos atrasados vai refletir no total de salários de contribuição quando o trabalhador pedir a aposentadoria e pode beneficiar até os que já estão aposentados e tiverem o direito ao auxílio-acidente reconhecido— avalia o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin.

Ele explica que quando um segurado recebe um benefício por incapacidade como o auxílio-doença e auxílio-acidente, o valor destes benefícios se tornam complementares ao salário de contribuição quando ele for se aposentar.

— No caso do auxílio-doença o valor do benefício pode ser utilizado quando intercalado com outros vínculos. Exemplo: segurado trabalhava, se afastou por 2 anos e voltou a trabalhar, como está intercalado, utiliza o valor do benefício. No caso do auxílio-acidente, é um valor complementar que não impede o segurado de trabalhar. Então em todos os meses que ele contribuir, terá o acréscimo do auxílio no salário — complementa.

Badari cita o exemplo de um segurado que aposentou em 2016 e teve reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente desde 2008.

— Supondo que a data de início do benefício tenha sido em 1º de setembro de 2016 e o valor do pagamento mensal (sem a inclusão do auxílio) de R$ 2.087,70, o montante corrigido com a inclusão do auxílio-acidente vai a R$ 2.652,86. Alta de 27,07% — pontua.

— A diferença, embora relativamente baixa (R$ 565,16), dará direito a pagamento de atrasados que chegam a R$ 36.533,99 — diz Badari.

Ratifica a lei

O advogado Rodrigo Tavares Veiga comemora o desfecho do julgamento e explica que a decisão do STJ apenas ratifica e garante a aplicação da lei 8.213, que no seu artigo 82, parágrafo 2º, ja determina que o termo inicial do auxílio-acidente seria o do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

— É importante, em casos julgados em que se analisa a aplicação literal da lei, resguardar o que compete a cada poder, em respeito à separação dos poderes, não sendo razoável que o Judiciário atuasse como legislador e trouxesse uma regra diferente do texto legal — acrescenta Rodrigo.

Dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça apontam que pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o país poderão ter andamento. De acordo com o STJ, caberá aos juízos e tribunais a definição dos casos com base no precedente firmado pela Corte.

A relatora baseou a decisão no fato de conseguir estabelecer um início da doença nos casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu início — já que elas não decorrem de um evento instantâneo, como os acidentes de trabalho típicos.

Por conta disso, continua a ministra, "o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico — valendo para este efeito o que ocorrer primeiro".

Por sua vez, apontou, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.

No âmbito do STJ, Assusete Magalhães destacou que o entendimento sobre a fixação do marco inicial do auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, tem sido uniforme no sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido.

A relatora ainda enfatizou que se pressupõe, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado — justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente.

— Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho — finalizou a ministra em sua decisão.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos