Auxílio Brasil: governo promulga PEC Eleitoral e estende prazos para famílias atualizarem dados no CadÚnico

As longas filas de pessoas que dormem sob frio e, algumas vezes, chuva madrugada adentro para realizarem inscrição ou atualização no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal pode estar com os dias contados. Ontem o governo federal estendeu os prazos de averiguação e revisão cadastral, para 12 de agosto e 14 de outubro, respectivamente. De acordo com o governo, o procedimento de checagem envolve oito milhões de famílias que recebem o Auxílio Brasil, entre outros benefícios sociais. Essa convocação e a necessidade de inscrição no programa de transferência de renda — que foi a R$ 600 somente até dezembro deste ano com a promulgação da PEC Eleitoral —, provocaram as imensas filas nas portas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em todos os municípios brasileiros.

De acordo com o Ministério da Cidadania, em virtude da pandemia, o processo foi escalonado: neste ano, estão sendo convocadas apenas as famílias cujos cadastros foram atualizados pela última vez em 2016 ou 2017. Aqueles que fizeram o recadastramento em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos. As convocações ocorrem por meio de mensagens no aplicativo do Auxílio Brasil ou no Caixa Tem.

As famílias inscritas no CadÚnico devem atualizar seus dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma mudança de renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar. Foi o que fez Joselle Oliveira, de 33, moradora de Santa Margarida, na Zona Oeste do Rio. Ela estava com um bebê de 1 ano aguardando a distribuição de senhas no Rio Poupa Tempo, em Bangu. O menino, febril chorava no colo da mãe, que foi pela primeira vez fazer o recadastramento para não perder a renda mínima.

Joselle não teve as informações atualizadas por falta de comprovante de residência em seu nome e teve que pagar pela declaração de residência na associação de moradores. Na terça-feira à noite, Joselle voltou ao local, dormiu na calçada e garantiu o atendimento. O bebê dessa vez não foi, ele está se recuperando de uma virose, e ficou com a avó.

— É muita humilhação fazer o pobre passar por isso... ficamos expostos a tudo nessa calçada. Mas consegui atualizar o cadastro e agora vou ficar mais tranquila — conta.

Diferenças

Cabe destacar que os beneficiados que estão em situação de averiguação cadastral são convocados quando o governo encontra informações divergentes ou inconsistências no cadastro a partir do cruzamento de informações com outros bancos de dados federais. Neste caso, o responsável pelo núcleo familiar precisa comprovar que continua cumprindo os critérios exigidos para o pagamento do benefício.

Já a revisão cadastral acontece quando o governo pede à família que atualize os dados no CadÚnico. Isso ocorre quando o responsável está há mais de dois anos sem prestar informações ao governo.

Segundo a Cidadania, quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Cras, vinculado à prefeitura de sua cidade, ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.

A falta de atualização de dados pode levar à suspensão do pagamento e ao posterior cancelamento do benefício. Segundo a pasta, se os registros não forem regularizados, as famílias poderão ser excluídas do cadastro federal a partir de julho de 2023.

Conforme a Cidadania, a atualização cadastral é fundamental para que o governo tenha um banco de dados que represente a realidade das famílias brasileiras, permitindo a inclusão e a manutenção delas em programas sociais, como o Auxílio Brasil, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — pago pelo INSS a idosos carentes acima de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda —, da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e da ID Jovem (benefício que concede meia-entrada em eventos e descontos em passagens rodoviárias a jovens entre 15 a 29 anos).

Para conferir se os dados estão corretos, as famílias podem consultar o novo aplicativo do Cadastro Único. Por meio desta ferramenta, as pessoas ficam sabendo se estão em situação de revisão ou de averiguação cadastral e o que é necessário para regularizar seus registros.

Além disso, o governo envia mensagens de convocação aos beneficiários do Auxílio Brasil no extrato de pagamento do benefício (via Caixa Tem) e pelo próprio aplicativo do programa.

Outra opção é consultar a versão web, no endereço cadunico.cidadania.gov.br. Para a atualização, é necessário estar logado no Gov.BR. Dentro do aplicativo ou na versão web, é exibida a opção de Atualização Cadastral por Confirmação. A opção só será apresentada para usuários com perfil de Responsável Familiar que já possuam o cadastro familiar concluído.

Se nenhuma alteração de dados da família tiver ocorrido desde a última entrevista, os interessados podem confirmar os dados. Entretanto, caso tenha havido alguma mudança de de renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar, é preciso comparecer a um posto de cadastramento para uma nova entrevista (como um Cras da prefeitura).

Aqueles que fazem jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) podem receber comunicados por meio de mensagem na conta de luz.

Desde o início do Auxílio Brasil, o governo tem realizado varredura nos cadastros. Por conta disso, algumas famílias são retiradas e outras incluídas no programa. Atualmente, 18,1 milhões recebem a renda mínima, que passou a R$ 600, e 5,69 milhões têm o crédito do vale-gás, até dezembro deste ano, com a promulgação da PEC Eleitoral a menos de três meses das eleições.

Para evitar que pessoas emancipadas, ou seja, que saíram da condição de pobreza ou pobreza extrema e com renda individual de R$ 525,01 a R$ 606, recebam o benefício, a pasta da Cidadania vai fazer um levantamento nos cadastros.

Quem está com as informações atualizadas e se enquadra nessas condições terá o benefício cortado. Já os que estão com os dados desatualizados serão convocados pelo governo, podendo ter o benefício suspenso por alguns meses e depois cancelado, caso não compareçam para comprovar a necessidade do auxílio.

E como esse levantamento será realizado? Pelo cruzamento de informações registradas em bancos de dados do governo federal.

O governo vai analisar também as informações de famílias que não recebem o Auxílio Brasil e estão inscritas no CadÚnico, mas que estão acima da linha da pobreza (R$ 210) e têm renda familiar de até R$ 525 por pessoa. O objetivo, neste caso, é avaliar quem pode estar elegível ao programa e mesmo assim continua de fora.

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Quem tem direito

O Auxílio Brasil é destinado a famílias em situação de extrema pobreza. Famílias em situação de pobreza também podem receber, desde que tenham, entre seus integrantes, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos.

Está em situação de extrema pobreza quem têm renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até R$ 105. Aquelas em situação de pobreza têm renda mensal individual entre R$ 105,01 e R$ 210.

Pelas regras do programa, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, poderão permanecer no Auxílio Brasil por até 24 meses, sem que o benefício seja cancelado em razão dessa elevação, desde o crescimento da renda não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Ministério não diz quantos serão incluídos

Mais uma vez, procurado, o Ministério da Cidadania não informou quantas pessoas serão incluídas nos programas Auxílio Brasil e vale-gás. Pelas contas do governo são 1,6 milhão de pessoas. Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), esse número estava em 2,78 milhões e tende a aumentar, segundo Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica.

— Esse levantamento não leva em conta as milhares de pessoas que têm dormido nas filas para fazer inscrição nos últimos dias — pontua.

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