Auxílio emergencial: Câmara proíbe penhora do benefício para quitação de dívidas

Paulo Cappelli
Lei quer evitar que auxílio emergencial de R$ 600 fique com os bancos para quitação de dívidas

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que proíbe os bancos de penhorarem o auxílio emergencial, de R$ 600 por mês, para a quitação de dívidas. Há exceção, no entanto, para casos nos quais o beneficiário tenha obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia.

Nessas situações, o valor penhorado para o pagamento da pensão poderá chegar à metade do auxílio fornecido pelo governo federal — no caso do auxílio emergencial, R$ 300. As regras também valem para o Bolsa Família e demais programas de transferência de renda.

O texto segue para o Senado, onde deverá ser aprovado nos próximos dias, e será encaminhado para o presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

— Pessoas desempregadas, que dependiam do benefício para se alimentar, estavam ficando sem o dinheiro porque, logo que o valor entrava na conta, o banco pegava — diz o deputado federal Aureo Ribeiro (SD).

O parlamentar, que incluiu no texto o parecer que estendeu as mesmas regras para outros tipos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, continua:

— A natureza do auxílio é para fins de alimentação, não podíamos deixar que isso continuasse acontecendo. Justamente por isso a única exceção que aprovamos na Câmara é para quem tem obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia.

De autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara.

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