Auxílio Brasil: sem cumprir promessas de Bolsonaro e sem orçamento próprio, programa começa a valer

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The Brazilian President Jair Bolsonaro (L) hugs his new Minister of Citizenship Joao Roma (R) during his take office ceremony at the Planalto Palace in Brasilia, on February 24, 2021. (Photo by EVARISTO SA / AFP) (Photo by EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Cidadania, João Roma (Foto: Evaristo Sá/AFP via Getty Images)
  • Auxílio Brasil começa a ser pago em novembro, mesmo sem mudança do orçamento

  • Novo programa social substitui o Bolsa Família, que estava em vigor desde 2004

  • Presidente Jair Bolsonaro prometeu Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400

Com ou sem PEC dos Precatórios, o Auxílio Brasil é o programa social do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). O Auxílio Brasil começa a ser pago em novembro, com 17% de reajuste em relação ao Bolsa Família, que acabou de outubro. Mas, para que o programa chegue ao patamar de pagamento mínimo de R$ 400, é preciso dar um salto: o orçamento, que hoje é de R$ 34,7 bilhões precisa ir para R$ 85 bilhões.

A expectativa para o mês de novembro é que o Auxílio Brasil pague, em média, R$ 220 para os beneficiários.

Dessa forma, hoje, não há um orçamento específico para o novo programa social. O valor utilizado para subsidiar o benefício é o mesmo do Bolsa Família. Marcelo Aro, deputado federal e relator da Medida Provisória, defende que o texto é uma mudança estruturante, sem relação estreita com o orçamento. 

Daniel Sousa, professor de Economia do Ibmec, reforça a importância de um programa social robusto no Brasil, mas avalia que a substituição do Bolsa Família por um programa sem previsão orçamentária é inadequado. 

"Um novo programa social sem estar atrelado ao orçamento não faz qualquer tipo de sentido. A primeira coisa a ser feita é, justamente, questionar: de onde vem o dinheiro? Programa social é algo muito importante, impacta na vida das pessoas, precisa ter previsibilidade, precisa ter fonte de recursos bem definida – não só porque a legislação brasileira exige, mas porque é adequado do ponto de vista de gestão macroeconômica", afirma Sousa. 

O que falta para o Auxílio Brasil ter um orçamento maior?

Para que o Auxílio Brasil possa pagar mais aos beneficiários, o governo federal precisa abrir espaço no orçamento. O caminho proposto por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é aprovar a PEC dos Precatórios, evitando o pagamento dessas dívidas da União. Caso a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada, o governo abriria R$ 90 bilhões no orçamento.

A PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última quinta-feira (4), mas ainda é preciso ser aprovada em segundo turno. O relator da Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil, Marcelo Aro (PP-MG), votou a favor da PEC, mas não está seguro de que ela voltará a ser aprovada.

“Ainda falta, porque ontem nós aprovados em primeiro tudo com 312 votos, o quórum para aprovação era de 308, ou seja, uma margem muito pequena, no limite para a aprovação”, ressaltou. Alguns dos votos conquistados foram do PDT, de Ciro Gomes. Pré-candidato à presidência, ele suspendeu a campanha até que o partido reveja o voto. “É algo que pode ainda movimentar os tabuleiros de votação na Câmara, e acredito eu que, se o PDT retirar o apoio a PEC, essa aprovação em segundo turno também fica ameaçada”, avaliou Marcelo Aro.

Orçamento x Mudanças no programa

O relator do Auxílio Brasil diz que é preciso separar o orçamento do projeto. No texto de Marcelo Aro, não há qualquer menção aos valores que serão distribuídos pelo novo programa social, apenas sobre a estrutura.

Deputado Marcelo Aro, relator da MP do Auxílio Brasil (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Deputado Marcelo Aro, relator da MP do Auxílio Brasil (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

“A medida provisória que eu estou relatando não trata valores, trata de uma mudança conceitual programática ideológica mesmo, do novo programa de assistência social", explica. "Esse Auxílio Brasil é o novo programa social que corrige falhas que nós tínhamos no Bolsa Família. O Bolsa Família é um programa importantíssimo, um programa que cumpriu o seu papel histórico no nosso país, mas um programa que tem falhas, um programa que tem buracos e que precisam ser corrigidos."

A questão do orçamento, avalia o relator, deve ser definida pelo governo federal. “Esse programa vai ser sustentado com R$ 34,7 bilhões, como é hoje, com R$ 50 bilhões, com R$ 60 bilhões ou com R$ 85 bilhões. É outra discussão. Se o beneficiário vai receber R$ 189 ou se ele vai receber R$ 400, é uma discussão orçamentária, diferente da discussão estrutural do programa”, diz o deputado Marcelo Aro.

Sobre a falta de um orçamento específico para o projeto, o professor de Economia Daniel Sousa explica que decisões relevantes, como um programa social, precisa indicar de onde sairá o dinheiro que vai financia-lo. 

"Isso denota um enorme improviso de um governo que não se preparou, de um governo que não pensou em como criar um programa social, algo tão importante, que deveria ser uma prioridade dentro de um contexto como a gente está vivendo no Brasil", pondera. 

O economista reforça a importância de um programa social forte no Brasil e também apoia uma alocação de mais recursos para fortalecer o programa. "É necessário, é uma prioridade ter um auxílio mais robusto, o Brasil deveria alocar mais recursos no seu orçamento com esse objetivo, de salvaguardar os mais vulneráveis, de oferecer uma transferência de renda com condicionalidade, nos moldes do Bolsa Família – que é um programa tão bem-sucedido."

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, também é crítico ao projeto e justifica que o Bolsa Família tinha uma base mais forte. "É ruim. O Bolsa Família é consolidado e bem avaliado."

Sobre a tentativa do governo Bolsonaro de abrir espaço no orçamento com a PEC dos Precatórios, Daniel Sousa avalia que o Auxílio Brasil não é o principal objetivo da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. 

"A PEC dos Precatórios não é para oferecer um auxílio mais robusto às famílias necessitadas, tanto isso é verdade que a PEC dos Precatórios libera uma quantidade muito superior ao necessário para um auxílio mais robusto, que poderia, inclusive, ter sido acomodado dentro do teto de gastos, poderia ter sido acomodado dentro do orçamento sem a PEC dos Precatórios", diz.

O deputado Marcelo Aro sugere que a verba para o Auxílio Brasil não deveria ser "extra-teto", isto é, fora do teto de gastos, e exemplifica que os valores poderiam sair de outros lugares, como a previdência ou de uma reforma administrativa. 

Como funciona o Auxílio Brasil

Segundo o texto da Medida Provisória, os beneficiários do Auxílio Brasil são famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, desde que tenham em sua composição gestantes ou pessoas até 21 anos incompletos.

O valor previsto será calculado por integrante e pago por família.

Há três pilares básicos na composição do Auxílio Brasil:

  • Benefício Primeira infância, para famílias com crianças de 0 a 36 meses incompletos

  • Benefício Composição Familiar, para famílias com gestante ou pessoas entre três e vinte e um anos incompletos

  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza, para famílias cuja renda mensal per capita for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza

Marcelo Aro argumenta que, com o tripé básico, o governo quer incentivar as famílias com crianças na primeira infância. 

“Nós temos estudos internacionais que mostram que a cada um dólar que você investe nas crianças de zero a trinta e seis meses, o estado economiza durante a vida dessa pessoa 17 dólares, então, é um investimento.”

Há, ainda, benefícios adicionais que podem aumentar o valor do programa:

  • Auxílio Esporte Escolar

  • Bolsa de Iniciação Científica Júnior

  • Auxílio Criança Cidadã

  • Auxílio Inclusão Produtiva Rural

  • Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

  • Benefício Compensatório de Transição

Segundo Marcelo Aro, esses “extras” são incentivo para que os beneficiários consigam formalizar empregos e, assim, sair da condição de vulnerabilidade. “Também é uma mudança de concepção. É uma motivação para o beneficiário. (...) Porque um programa social que se preza, um programa social de sucesso é um programa social do qual as pessoas conseguem sair.”

Problemas no programa

Paola Carvalho, diretora da Rede Brasileira de Renda Básica, considera que o Auxílio Brasil é um retrocesso na política de assistência social do país, na medida em que exclui municípios e estados na articulação do programa.

“A porta de entrada é municipal, via Sistema Único de Assistência Social (…) Desde o início do pagamento do auxílio emergencial na pandemia, o governo federal optou por manter municípios e estados fora desse processo para a política de assistência. É um retrocesso. O governo deveria reforçar a participação dos municípios para que fizessem busca ativa, localizassem pessoas de maior vulnerabilidade para inscrição no CadÚnico e para acompanhar e garantir a inclusão”, argumenta a especialista.

No entanto, ela lembra que, desde 2017, ainda no governo de Michel Temer, houve um desmonte no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), rede de proteção social para a população mais vulnerável.

“Desde 2017, o orçamento da assistência social sofre cortes e é reduzido para tirar o papel de proteção para pessoas mais pobres. Infelizmente essa não é uma prioridade no governo”.

Na avaliação da diretora da entidade, os novos critérios anunciados pelo governo para a transferência de renda são preocupantes. “Ao criar benefícios diferenciados, o programa condiciona o pagamento a processo de trabalho, por exemplo, como se os desempregados e desalentados estivessem nessa condição por vontade própria”, critica.

No Bolsa Família, fatores como frequência escolar de crianças e adolescentes, vacinação e acompanhamento nutricional eram condições para o recebimento do benefício. Mas caso a família deixasse de cumprir alguma dessas condições, havia a possibilidade de acompanhamento por meio de serviços socioassistenciais, que buscavam entender as causas do não cumprimento e evitar desligamentos punitivos do programa.

No Auxílio Brasil, as condicionalidades referentes à saúde e à educação agora têm como finalidade punir imediatamente as famílias atendidas.

“Na verdade, ao reduzir as políticas complementares, o programa deixa as famílias mais vulneráveis. Por que não reforça essas ações? Porque é contraditório com a política do governo, que promove cortes da Saúde, na Educação. Não é a lógica desse governo que o Estado precisa garantir acesso à saúde, à educação para a população. Os critérios para desligamento do programa são uma armadilha. Então, essas famílias são duplamente punidas. Elas não têm acesso a esses serviços e são desligadas do programa por não cumprir a condicionalidade”, alerta Paola Carvalho.

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