Auxílio doença poderá ser concedido sem perícia médica; entenda

Portaria regulamenta medida provisória publicada em 20 de abril (Getty Images)
Portaria regulamenta medida provisória publicada em 20 de abril

(Getty Images)

  • Auxílio doença poderá ser concedido sem necessidade de perícia médica;

  • Medida vale para casos em que tempo de espera para realizar o procedimento supere 30 dias;

  • Segurado terá que apresentar atestado ou lado médico, legível e sem rasuras.

A perícia médica, necessária para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), poderá ser dispensada caso o tempo de espera para a realização do procedimento seja superior a 30 dias. A atualização consta em portaria publicada, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União.

O texto regulamenta uma medida provisória publicada em 20 de abril, que muda a análise e concessão dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dentre as medidas, está a aprovação simplificada do auxílio-doença, feita por meio de análise documental pela Perícia Médica Federal. Os segurados devem apresentar atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com as seguintes informações:

  • Nome completo do requerente;

  • Data de emissão do documento médico, que não pode ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento;

  • Informações sobre a doença ou CID;

  • Assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e

  • Data de início do repouso e o prazo estimado necessário;

O benefício concedido por meio de análise documental tem duração máxima de 90 dias. Vale destacar que a apresentação de atestado falso ou com informações falsas configura crime de falsidade documental. Nesse caso, o segurado fica sujeito às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Quem já tiver exame médico-pericial agendado, pode optar pelo procedimento de análise documental. Não caberá recurso, caso a Perícia Médica Federal negue o auxílio. A portaria entra em vigor hoje e fica vigente por 30 dias, prorrogáveis por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS.

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