Aviso prévio e verbas rescisórias estão no topo do ranking de reclamações da Justiça do Trabalho

Pollyanna Brêtas
Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

As reclamações sobre pagamento do aviso-prévio foram o assunto mais recorrente nos processos da Justiça do Trabalho, em 2019. Segundo dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de ações sobre o tema chegou a 638 mil em todo o Brasil. Em segundo e terceiro lugar aparecem a multa de 40% do FGTS (550 mil processos) e a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (540 mil processos). Os números se referem apenas aos casos novos do ano passado e englobam o 1º e o 2º graus e o TST.

Para advogada Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, o grande número de pedidos que questionam o pagamento de verbas rescisórias está relacionado à crise econômica que desencadeou um grande número de demissões  de trabalhadores, e a consequente dificuldade financeira das empresas em honrar os pagamentos dos ex-empregados:

- Com a crise econômica, muitas empresas estão pagando verbas rescisórias em juízo. Ou seja, mandaram o funcionário embora, liberando somente o Fundo de Garantia, mas deixando de pagar todo o resto - afirma Benhame.

O advogado Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados, observa que o atraso no pagamento de verbas desta natureza provocam a incidência de multa e juros. Mansur lembra que a reforma trabalhista de 2017 possibilitou a assinatura de demissão por acordo que reduz a incidência de verbas rescisórias devidas:

- Não acredito que haja intenção premeditada dos setores produtivos em pagar verbas rescisórias na Justiça do Trabalho porque os juros e correção monetária aplicados são demasiadamente altos. Além disso, com a reforma trabalhista, há a possibilidade de ser feito acordo extrajudicial ou, em casos específicos, distrato por mútuo acordo na qual o aviso prévio é pago pela metade e a multa do FGTS seria de 20% - explica o advogado. 

Também integram a lista de temas mais reclamados na Justiça do pagamento de férias e 13º salário proporcionais, horas extras, adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. Jorge Mansur ressalta que horas extras e intervalo intrajornada ocupavam os primeiros lugares no ranking antes da alterações na CLT. A situação na Justiça do Trabalho mudou, segundo ele, após a aplicação dos honorários de sucumbência, ou seja, a parte perdedora no processo agora é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

- A reforma trabalhista trouxe a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência a ser suportado também pela parte Autora da ação, o que antes da reforma não se aplicava. Este  possível “custo” futuro afastou a advocacia que pleiteava quaisquer verbas, principalmente horas extras e intervalo intrajornada, limitando-se a requerer o que, a princípio, efetivamente é devido pelo empregador - observa ele.

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