Barroso garante a diretor da Precisa Medicamentos direito ao silêncio na CPI

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o direito ao silêncio ao diretor institucional da Precisa Medicamentos, Danilo Trento, que prestará depoimento à CPI da Covid no Senado nesta quinta-feira, mas manteve a obrigação do executivo de comparecer à oitiva.

"Diante do exposto, defiro a medida liminar, em parte. O que faço para que a Comissão Parlamentar de Inquérito conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando- lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação", disse o ministro no despacho dado na noite desta quarta-feira.

Barroso também garantiu a Trento o direito de assistência por advogado e de manter comunicação reservada com a defesa durante o depoimento perante a Comissão

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