Barroso, do STF, manda presidente do Senado instalar CPI da Covid

MATHEUS TEIXEIRA
·6 minuto de leitura
*ARQUIVO* BRASILIA, DF,  BRASIL,  16-11-2020 - O presidente do TSE Ministro Luis Roberto Barroso. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
*ARQUIVO* BRASILIA, DF, BRASIL, 16-11-2020 - O presidente do TSE Ministro Luis Roberto Barroso. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar uma CPI da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, Barroso afirmou que estão presentes os requisitos necessários para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, incluindo a assinatura favorável de mais de um terço dos senadores, e que o chefe do Senado não pode se omitir em relação a isso.

Além do potencial de agravar a crise política, a determinação do ministro do STF suscita uma nova discussão —acalorada nos últimos meses— sobre a disputa por protagonismo e a interferência entre Poderes.

Pacheco afirmou que vai cumprir a decisão de Barroso, oferecendo segurança para os senadores e depoentes que frequentarem as audiências, mas manteve sua posição contrária à instalação da CPI durante a pandemia.

O presidente do Senado disse que a instalação da comissão neste momento será um “ponto fora da curva” e que pode “ser o coroamento do insucesso nacional no enfrentamento da pandemia”. Pacheco também afirmou que as audiência da CPI podem ser uma antecipação da corrida eleitoral em 2022 e servir de “palanque político” para potenciais candidatos.

Barroso submeteu sua decisão para a análise da corte. O caso será julgado na próxima sessão virtual do Supremo, que começa em 16 de abril e vai até o dia 26 do mesmo mês. Nesse período, os magistrados deverão incluir seus votos no sistema.

A decisão é uma derrota para a base aliada do presidente Jair Bolsonaro no Congresso, que vinha tentando barrar a comissão para investigar a condução da pandemia. Desde o início da crise sanitária, o STF tem imposto derrotas ao governo, que, em declarações, testa os limites da corte.

​​Na decisão, Barroso afirmou que o contexto justifica a urgência necessária para atuar de maneira individual no processo.

“O perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19”, disse.

O ministro do STF afirmou que a Constituição prevê três requisitos para instalação de CPI e todos “parecem estar presentes”. São eles: assinatura de um terço dos senadores; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração.

A oposição conseguiu recolher 32 assinaturas, cinco a mais que as 27 necessárias.

A pressão para instalar uma CPI para investigar a atuação do governo no enfrentamento da pandemia representou um dos primeiros desafios de Pacheco na presidência do Senado.

Três dias após a sua posse, no dia 4 de fevereiro, a oposição anunciou que o requerimento do líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), havia recolhido as assinaturas necessárias.

O Palácio do Planalto vinha atuando para evitar a abertura da CPI e foi pego de surpresa com a decisão do ministro do STF. Auxiliares do presidente avaliaram a decisão como uma interferência em outro Poder e chegaram a classificar a posição do magistrado como absurda.

Na decisão, Barroso afirmou que não cabe ao presidente do Senado fazer uma análise de conveniência em relação à abertura da CPI e que ele é obrigado a fazê-la quando estão cumpridas as exigências da Constituição sobre o tema.

A decisão de Barroso foi tomada em pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

O ministro afirmou que a Constituição é expressa em afirmar que não cabe juízo político do presidente das Casas Legislativas para decidir sobre abertura ou não de uma CPI.

“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da Casa Legislativa, e não de maioria”, afirmou.

Por isso, o ministro afirmou que a manifestação do Senado enviada ao Supremo sobre o tema não merece prosperar, pois não tem fundamento jurídico.

“As razões apresentadas pela ilustre autoridade coatora, embora tenham merecido atenta consideração, seguem uma lógica estritamente política que, no caso em exame, não pode prevalecer”, disse.

O ministro afirmou ainda que a ação protocolada pelos senadores no STF discute o direito das minorias de fiscalizar as “ações e omissões” do governo federal no enfrentamento da pandemia.

Barroso também citou que o Supremo já tomou medidas similares e que sua decisão respeita a jurisprudência da corte.

“O plenário desta corte já decidiu que a omissão do presidente do Senado Federal em adotar medidas que deem efetividade ao seu dever de constituir, instalar e dar regular funcionamento à CPI (...) não configura nem se qualifica como ato ‘interna corporis’.”

Segundo Barroso, é “incontroverso” que o objeto da investigação é um tema prioritário por se tratar da maior crise sanitária dos últimos tempos.

Antes da comunicação oficial da decisão do Supremo, Pacheco disse: "Tenho a minha posição de que, além de ser um direito da minoria, além das assinaturas ali postas em número suficiente para instalação, além do apontamento do fato determinado, há, neste instante, em razão do momento excepcional que nós vivemos [da pandemia], um juízo, sim, de oportunidade e de conveniência que me impõe tomar a decisão ou não tomar a decisão de instalação, como, de fato, fiz até aqui".

Pacheco também havia dito que sua posição não tinha o objetivo de "salvaguardar" quem quer seja.

Alguns senadores reagiram à decisão de Luís Roberto Barroso. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), lamentou o fato de a decisão de instalação da CPI ter partido do Supremo e não do próprio Senado.

"É lamentável que o Congresso dependa de uma decisão do Judiciário para garantir o direito da minoria. É urgente que se apurem as ações e omissões do governo no enfrentamento da pandemia."

Ao resistir à pressão da oposição, Pacheco vinha argumentando que a CPI não podia ser instalada em um ambiente de pandemia, em que o Senado não está funcionando integralmente. Alegava que esse tipo de comissão exige a análise de documentos secretos, além de depoimentos presenciais.

O presidente do Senado também afirmou que uma CPI poderia atrapalhar as ações de enfrentamento à Covid. Ao participar de uma sessão plenária no Senado, o ex-ministro Eduardo Pazuello pediu aos senadores que não abrissem uma "segunda frente" na guerra contra o coronavírus, afirmando que a Alemanha perdeu duas guerras quando adotou essa estratégia. E ameaçou que a consequência seria mais mortes.

Pacheco então adotou o que chama de uma postura mais colaborativa. Instalou uma comissão técnica da Covid, na qual integrantes do Ministério da Saúde comparecem sem colocar obstáculos. O presidente do Senado também assumiu a frente ao propor iniciativas legislativas, como a lei que possibilita a aquisição de vacinas pela iniciativa privada —desde que doe metade para o SUS.

Pacheco foi eleito para comandar o Senado com o apoio de Bolsonaro. Em face de alguns comportamentos do presidente, em alguns momentos ele ergueu o tom. Ao lado do ex-secretário-executivo da Saúde, Élcio Franco, pediu provas de que o ministério não era "negacionista".

Também disse que negacionismo era uma "brincadeira macabra", embora nunca tenha criticado diretamente Jair Bolsonaro.