Bens públicos poderão ser alienados para fins residenciais a servidores da segurança pública

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) autorizou, nesta quinta-feira, que bens públicos dominicais, ou seja, bens não vinculados a uma atividade pública, como imóveis desocupados ou bens dados como penhora, de titularidade do Governo do Estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, possam ser alienados para fins residenciais a servidores da segurança pública do Estado do Rio. A medida segue para sanção ou veto.

A alienação de bens é a transferência da propriedade de um bem para outra pessoa. A proposta atende às disposições previstas na Lei Federal 11.977/09 e na Lei Complementar Estadual 131/09. O Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio (Iterj) será responsável por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis que são passíveis de alienação.

"Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço, gerando, com isso, uma limitação à sua vida privada e ameaça à atividade desempenhada. Dessa forma, a medida visa a preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna", justificam os autores da proposta, os ex-deputados André Lazaroni e Rafael Picciani.