BMG precisará pagar multa de R$ 5,1 milhões por abuso na oferta de consignado

O banco BMG será obrigado a pagar a multa de R$ 5,1 milhões imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça por uso indevido de dados pessoais de idosos e oferta abusiva de empréstimos consignados.

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A condenação aconteceu em julho de 2021, mas o BMG apresentou recurso contra a decisão. A instituição alegava que os dados foram capturados de forma legal, mas a secretaria entendeu que a construção do banco de dados depende de prova escrita de ciência de cada consumidor.

De acordo com a Senacon, os correspondentes bancários contratados pela instituição cadastravam os consumidores sem informar que os dados seriam utilizados para oferta de crédito. No entendimento da secretaria, houve assédio e exploração da vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo a secretaria, o banco não pode mais recorrer da decisão e terá até 30 dias para pagar a multa. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Procurado, o banco disse que não foi intimado da decisão e se manifestará juridicamente sobre o caso quando receber formalmente. Além disso, afirmou que "cumpre detidamente toda a regulação do setor e as legislações aplicáveis".

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