Bolsonaro aprova fim de fundo do Banco Central, mas veta repasse de R$ 8 bi disponíveis para estados combaterem Covid

Manoel Ventura
O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira uma lei que extingue um fundo administrado pelo Banco Central (BC), mas vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões disponíveis nesse fundo a estados e municípios.

Estabelecida pelo Congresso, a transferência do dinheiro para governadores e prefeitos tinha como objetivo financiar ações de combate ao novo coronavírus.

O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ao justificá-lo, Bolsonaro argumentou que o Congresso, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

 

Ele ainda afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política do teto de gastos, que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.

A medida provisória (MP) foi aprovada em maio. Ela extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública. A destinação do recurso para o combate ao coronavírus foi estabelecida durante uma votação na Câmara.

Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal.