Bolsonaro diz que está ‘acordada’ votação de projeto conhecido como ‘licença para matar’

Daniel Gullino e Guilherme Caetano
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Um dia após entregar uma lista de prioridades do governo para o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro deu sinais de que intensificará a pressão em defesa dos temas. Ele afirmou que editará na próxima semana três decretos sobre facilitação de armas, sem entrar em detalhes. Bolsonaro disse também que já está “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, a votação de um projeto que dificulta a punição de militares por mortes ocorridas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As declarações foram dadas ontem durante uma cerimônia de inauguração de um Centro Nacional de Treinamento de Atletismo em Cascavel (PR). Na ocasião, ele afirmou que não tem “medo do povo armado”:

— Semana que vem vamos baixar mais três decretos sobre armas e CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador). Arma é um direito de vocês. Arma evita que um governante de plantão queira ser diretor. Eu não tenho medo do povo armado. Muito pelo contrário, me senti muito bem (em) estar ao lado do povo de bem armado no nosso Brasil.

O projeto que estabelece um excludente de ilicitude para militares que participarem de GLO, citado por Bolsonaro, foi enviado pelo governo à Câmara em 2019 e faz parte da lista de prioridades entregues a Lira e Pacheco na quarta-feira.

O excludente já é previsto no Código Penal para estabelecer situações gerais em que a prática de um ato ilegal não é considerado crime, como no caso da legítima defesa. A proposta defendida por Bolsonaro é considerada uma espécie de licença para matar a agentes do Estado que estejam em operações de garantia da lei e da ordem. Pelo projeto, militares não podem ser presos em flagrante caso matem alguém em alegada legítima defesa e só poderão responder por eventual “excesso doloso” com pena atenuada. Esse tipo de excludente constava do pacote anticrime, enviado pelo então ministro Sergio Moro, mas foi derrubado na Câmara.

Apesar de o presidente tratar a votação do texto como certa, Pacheco afirmou, após a reunião de quarta-feira, que todas as sugestões terão que passar pelos colégios de líderes das duas Casas. Outro ponto da lista de prioridades de Bolsonaro é o ensino domiciliar (homeschooling). Proibido no Brasil por não ter regulamentação, a pauta pode ser uma das primeiras a serem destravadas, diz o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR):

— Ainda não estudei a lista toda, mas vamos começar pelo homeschooling (ensino domiciliar). Consultando os líderes, entendo que é a que está mais madura.

Na pauta entregue pelo presidente ao Congresso, ficaram de fora demandas clássicas do bolsonarismo, como o combate à chamada “ideologia de gênero” pelos conservadores, Escola Sem Partido e redução da maioridade penal. O voto impresso, uma das medidas mais defendidas por Bolsonaro, também não está contemplado no rol.