Bolsonaro é proibido pela Justiça Federal de usar o termo "lepra"

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Bolsonaro é proibido pela Justiça Federal de usar o termo
Bolsonaro é proibido pela Justiça Federal de usar o termo "lepra" (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
  • Bolsonaro está proibido de usar o termo "lepra" em suas manifestações públicas

  • A decisão foi da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro

  • Os demais integrantes da União também devem respeitar a determinação

A Justiça Federal determinou que o presidente Jair Bolsonaro fique proibido de usar o termo "lepra" em suas manifestações públicas.

A decisão, do último dia 15, é assinada pelo juiz federal Fabio Teneblat da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e foi tomada após ação apresentada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan).

"Nesse ponto, é importante ressaltar que, no Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, todos devem observância à Constituição e às leis. Ademais, em nosso país, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/1942), nem mesmo, evidentemente, o presidente da República", destacou o juiz no documento.

Além de Bolsonaro, todos os integrantes da União ficam proibidos de usar o termo e também seus derivados.

"De fato, seria absurda qualquer cogitação de que tal autoridade estaria desonerada de observar o ordenamento jurídico pátrio. Afinal, ao tomar posse no cargo, o chefe do Poder Executivo presta expresso compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e observar as leis (art. 78 da Constituição da República)", também ressaltou Teneblat em sua decisão.

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