Bolsonaro ignora lei e diz que quem apoia aborto de criança estuprada quer 'ditadura'

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Jair Bolsonaro criticou pessoas que defenderam o aborto da menina de 11 anos. Medida está prevista na lei (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
Jair Bolsonaro criticou pessoas que defenderam o aborto da menina de 11 anos. Medida está prevista na lei (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)

Resumo da notícia

  • Jair Bolsonaro disse que pessoas que defenderam aborto para menina de 11 anos querem impor "uma ditadura" no Brasil

  • Aborto em caso de estupro é garantido pela lei no país

  • Fala, feita para apoiadores, tinha como objetivo criticar o ex-presidente Lula

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que as pessoas que defendem que a menina de 11 anos que foi estuprada faça um aborto querem impor “uma ditadura” no país. A interrupção da gravidez em caso de estupro é garantida pela lei brasileira.

“Quem quer impor uma ditadura no Brasil não sou eu. É quem não quer a liberdade de expressão, é quem vai controlar a mídia, é quem diz que vai valorizar o MST, é quem diz que esse caso da menina grávida de sete meses tem que abortar”, disse o presidente da República a apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, segundo a Folha de S. Paulo.

A fala de Bolsonaro é uma referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também ao caso, noticiado pelo portal The Intercept Brasil, de que uma criança foi impedida de abortar pela juíza Joana Ribeiro Zimmer, de Santa Catarina.

Recomendação do MPF

O Ministério Público Federal afirmou que o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina, deve garantir o direito ao aborto legal à menina de 11 anos que foi estuprada, independente do tempo de gravidez.

Quando a criança procurou o hospital para realizar o procedimento, a equipe médica responsável se recusou a fazer o aborto, alegando que só faziam a interrupção da gravidez até 20 semanas. A menina estava com 22 semanas e, por isso, o médico alegou que só realizaria o aborto com autorização da Justiça.

Na manifestação do MPF, a recomendação é que qualquer paciente tenha garantida a interrupção da gestação em casos de aborto legal independentemente da idade gestacional e peso do feto, “sendo desnecessária qualquer autorização judicial ou comunicação policial”.

Como funciona o aborto em caso de estupro no Brasil

Do ponto de vista legal, é permitido interromper a gestação, segundo o Código Penal, em casos de estupro, risco de vida para a pessoa gestante e fetos anencéfalos, sem definir o tempo máximo de gestação para realização do aborto.

A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, determina que o procedimento pode ser realizado até a 20ª semana de gravidez, prazo que pode ser estendido para até 22 semanas, caso o feto pese menos de 500 gramas.

Como funciona o aborto em caso de estupro?

A vítima de violência sexual que quiser realizar o aborto deve ir até uma unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e relatar à equipe médica o crime. A lei não obriga que a vítima apresente Boletim de Ocorrência ou qualquer exame que ateste o abuso, como um laudo do Instituto Médico Legal (IML).

No hospital, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, nesses casos, é recomendado que a pessoa gestante seja atendida por uma equipe multidisciplinar, que inclui médico, assistente social e psicólogo. Além disso, ao menos três profissionais da saúde devem se reunir com a vítima para verificar se cabe o aborto no caso específico.

Ainda assim, a equipe médica é obrigada, por lei desde 2020, a notificar à polícia o caso em até 24 horas, mesmo contra a vontade da vítima. A regra foi instaurada por meio de uma portaria que também obriga médicos a oferecerem para as gestantes verem fotos do feto, que também devem enfrentar um longo questionário sobre o estupro. Essa nova regra foi criticada à época por organizações de defesa do direito da mulher e por médicos e especialistas.

Segundo o médico Jefferson Drezett, ex-coordenador do maior serviço de aborto legal do país, do Hospital Pérola Byington, em São Paulo, os centros de referência do procedimento não fazem a notificação policial obrigatória.

“A nossa prática é a de que ela deve concordar, ou a comunicação pode ser feita sem a concordância dessa mulher, se eventualmente ela estiver sob o risco de morrer. Aí, sim, o serviço de saúde pode fazê-lo sem autorização”, explicou ao portal G1.

Como funciona nos outros casos?

Já em casos de anencefalia ou risco para a vida da gestante, um laudo médico é necessário para se realizar o procedimento. Nesses casos também não há restrições em relação à semana da gestação para se realizar o aborto legal.

Mesmo assim, o direito ao aborto nesses casos continua fora do alcance de muitos. A dificuldade vem logo nos hospitais, que muitas vezes se recusam a realizar o procedimento. No último ano, entre janeiro de 2021 e fevereiro deste ano, quase 40% dos abortos legais foram feitos fora da cidade da gestante, segundo dados do Sistema Único de Saúde (SUS), levantados pelo portal G1.

Normalmente, grandes hospitais públicos realizam o procedimento. Ainda assim, nem toda unidade de saúde atende os três casos permitidos por lei. Gestantes que sofreram abuso sexual encontram mais dificuldade para terem seu direito ao aborto cumprido, de acordo com especialistas. Caso o procedimento seja negado à gestante, a recomendação é buscar a defensoria pública.

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