Bolsonaro prorroga até dezembro de 2021 gabinete de intervenção federal no Rio para 'prestação de contas'

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Foto: Arquivo / 19/06/2018 / Guilherme Pinto / Agência O Globo
Foto: Arquivo / 19/06/2018 / Guilherme Pinto / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que prorroga a estrutura atual do Gabinete de Intervenção Federal no Rio até o dia 1º de dezembro do ano que vem. A atuação do governo federal no comando da segurança pública do Estado começou e foi concluída em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB).

A justificativa para a prorrogação, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, é a necessidade de realizar "a correta prestação de contas e receber bens e serviços que sofreram atrasos inesperados, em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19". O ato será publicado no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira.

Ainda de acordo com o governo, a medida não terá impacto no Orçamento, uma vez que já há recursos alocados em "programação orçamentária já prevista".A intervenção federal, decretada em fevereiro de 2018, quando o governador do Rio era Luiz Fernando Pezão (MDB), foi comandada pelo general Walter Braga Netto, hoje ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro.

O alerta em relação ao “descontrole sobre o bem doado” é repetido algumas vezes nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que avaliam os equipamentos comprados durante a intervenção federal na segurança pública do Rio. O órgão verificou a situação de todo o material entregue para a PM, a Defesa Civil e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Nos três levantamentos, auditores encontraram bens não cadastrados, não identificados e sem registro de movimentação de um lugar para outro. A investigação do legado deixado para a Polícia Civil ainda está em curso.

Durante ações de fiscalização em 48 locais, foi constatada ainda falta de zelo com o material. Boa parte está guardada em instalações que não têm o certificado de aprovação relativo à prevenção de incêndios, fornecido pelo Corpo de Bombeiros. E outros problemas foram registrados: numa visita ao Batalhão de Choque da PM, por exemplo, auditores encontraram duas viaturas com o mesmo número de identificação (12-0257).

A lista de absurdos é variada. No Instituto Penal Talavera Bruce, no Complexo do Gericinó, foram descobertos dois detectores de metais sem utilização, um deles ainda na embalagem. O outro chegou a ser montado, mas ninguém o colocou no acesso ao presídio feminino. E havia equipamentos doados pela intervenção em paióis da Seap com rachaduras e infiltrações.

Alto investimento

A intervenção foi decretada em 16 de fevereiro de 2018. O objetivo era, conforme o decreto presidencial, “por termo a grave comprometimento da ordem pública”. Para isso, a União disponibilizou R$ 1,2 bilhão. Do total, 97,16% (R$ 1,16 bilhão) foram empenhados, sendo que boa parte dos recursos acabou sendo gasta, às pressas, no último mês da intervenção, que terminou em 31 de dezembro de 2018.

As verbas foram usadas na compra de bens para o estado (R$ 976,38 milhões) e bancaram custos com a mobilização de pessoal. Além disso, permitiram a aquisição de cinco jet-skis e uma embarcação de patrulhamento para a Marinha e de cinco veículos blindados para o Exército (R$ 189,48 milhões), que realizaram operações em comunidades.

O legado da intervenção federal no Rio também é alvo de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF). No primeiro caso, já há um relatório pronto, mas ainda sem data para ir a plenário. No segundo, o procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones está à frente de dois inquéritos. Um analisa supostas irregularidades em compras sem licitação — foram cerca de R$ 140 milhões gastos por dispensa, sendo R$ 46 milhões destinados à aquisição de pistolas Glock. Um outro investiga os critérios de compra de 2.891 viaturas, presumidamente de luxo, para as polícias. Há ainda um terceiro inquérito no órgão, mas este investiga a conduta de militares durante operações.

— É difícil dizer em quanto tempo vamos concluir esses inquéritos. São investigações complexas. Podem acontecer várias coisas, a depender do que for sendo descoberto. Mas, creio que levarão pelo menos mais seis meses — diz o procurador.