Bolsonaro sanciona com veto lei que fixa limite de 45% para consignado do servidor federal. Percentual já valia por meio de MP

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que aumenta para 45% a margem de crédito consignado para servidores públicos federais. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (dia 28) do Diário Oficial da União.

A norma que traça o limite máximo de comprometimento da renda mensal dos servidores com pagamento da parcela do empréstimo descontada em folha foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado no fim de novembro.

O texto é oriundo de uma medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional em agosto. Originalmente, a MP previa o aumento da margem de 35% para 40% do salário dos servidores federais, mas o percentual foi aumentado pelos deputados e mantido pelos senadores.

A sanção de Bolsonaro, no entanto, deixou de lado um dos pontos da norma aprovada no legislativo. O presidente vetou o trecho que determinava que, do limite do contracheque do servidor que pode ser comprometido, 5% deveriam ser reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou saque de cartão consignado.

Na justificativa pela decisão, o presidente argumentou que a criação de um percentual exclusivo "promoveria distorções na alocação de crédito na economia":

"Além disso, a medida poderia restringir a decisão dos interessados em acessar linhas de crédito mais convenientes, de acordo com suas preferências pessoais, o que teria o efeito de reduzir o nível de satisfação individual e aumentar a burocracia de operacionalização do programa, com maiores custos ao consumidor final", afirmou Bolsonaro.

O veto ainda pode ser derrubado pelos parlamentares. Para isso, seria necessária a maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Ainda não há data para a medida voltar à votação.