Bolsonaro sanciona nova Lei de Licitações e veta trecho que obrigava publicação de editais em jornais de grande circulação

Gabriel Shinohara
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BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de quinta-feira a nova Lei de Licitações, que atualiza as regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro e aguardava a sanção presidencial.

Entre outras mudanças, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes relacionados ao assunto. O presidente vetou um trecho que obrigava a publicação de editais de licitações no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.

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De acordo com o Planalto, o estabelecimento de seguro-garantia para as licitações poderá contribuir para a redução de obras inacabadas.

Para serviços ou obras de “grande vulto”, com valor estimado acima de R$ 200 milhões, poderá ser exigido um seguro-garantia no valor de 30% do valor inicial do contrato. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.

Um dos trechos vetados pelo presidente estabelecia a obrigatoriedade do poder público divulgar os editais de licitações na imprensa oficial e em jornais de grande circulação.

Segundo o Planalto, a divulgação apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser criado pelo governo, já seria suficiente para dar publicidade e garantir a transparência das contratações públicas.

"Todavia, e embora se reconheça o mérito da proposta, a determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, diz a mensagem do veto presidencial.

Em 2019, Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que dispensava as empresas de publicarem suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação. Na época, o presidente chegou a ironizar afirmando que a medida iria “ajudar a imprensa de papel”. A MP acabou perdendo validade por não ter sido aprovada pelo Congresso.

Dispensa de licitação

O texto sancionado pelo presidente também aumenta o limite do valor de serviços e obras que pode ser dispensado de licitação. Em obras de engenharia, subirá de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Em serviços, vai de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil.

A nova lei também traz uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo que se junta à concorrência, concurso, leilão e pregão.

A novidade é de “inspiração estrangeira”, segundo o Planalto, e permite que o poder público negocie com potenciais competidores previamente selecionados por meio de “critérios objetivos”. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

A pena para infrações em licitações subirá para quatro a oito anos de prisão. Atualmente, o intervalo é de três a seis anos.

Entre os vetos feitos ao projeto, o presidente tirou do texto o trecho que estabelecia que em licitações ou contratações que envolvessem recursos de agência de cooperação estrangeira ou outro organismo financeiro internacional do qual o Brasil seja parte, as condições do processo poderiam ser diferenciadas desde que a autoridade administradora do financiamento decidisse.

“Todavia, e em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, uma vez que a exigência do despacho motivado deve ser da autoridade superiora do órgão executor do programa ou projeto, e não do órgão que representa o mutuário tão somente para fins do contrato financeiro externo”, explicou o Planalto em nota.