Bolsonaro sanciona projeto para evitar 'superendividamento' dos consumidores, mas veta trechos sobre consignado

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento". A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 2). De acordo com o projeto, o "superendividamento" consiste na "impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".

Pelo texto, deverá ser preservado um valor para a subsistência da pessoa no momento da renegociação de dívidas e na concessão de empréstimo. Entre as mudanças previstas estão novas regras para aumentar a transparência nos contratos de crédito e na publicidade ou no anúncio de crédito; no processo de renegociçao de dívida com a realização de audiência conciliatória; e ainda na alteração do Estatuto do Idoso para que a negativa de crédito por "superendividamento" do idoso não seja crime.

Consignado

Embora o crédito consignado seja considerado uma das causas de superendividamento para muitos consumidores, o presidente vetou trechos da lei que tratavam do tema.

Bolsonaro vetou, por exemplo, o trecho que limitava em 30% da remuneração mensal o valor de parcelas de crédito consignado. Além disso, também foi retirada da lei o artigo que determinava nulidade de cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor.

Após o aumento da margem do crédito consignado para até 40% para o limite de endividamento, as reclamações sobre o tema dispararam nas entidades de Defesa do Consumidor. As queixas vão desde empréstimos não autorizados, cobrança por produtos que não foram contratados, descontos indevidos na folha de pagamento, entre outros.

Endividamento

Mais de 62 milhões de pessoas estão com dívidas no país, o que representa cerca de 57% da população adulta do Brasil. Pela nova lei, as dívidas que levam uma pessoa a ficar "superendividada" podem ser qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo. Entre elas estão descritas as operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

O texto prevê, por exemplo, que os contratos de crédito e de venda a prazo informem dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Proibições

O projeto proíbe que a oferta de crédito ao consumidor use os termos "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero" nos anúncios, ainda que de forma implícita. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

Além disso, com a proposta, o ofertante de crédito também não poderá assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Também fica proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo. A lei ainda não permite indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

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