Bolsonaro suspende prazos de pedidos via Lei de Acesso à Informação

O presidente Jair Bolsonaro editou na noite de segunda-feira Medida Provisória (MP) suspendendo a tramitação de pedidos apresentados aos órgãos do governo com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A regra afeta todas as áreas do governo em que o setor responsável pelo atendimento dos pedidos de cidadãos não tenha servidores trabalhando presencialmente por conta das medidas de proteção ao novo coronavírus.

De acordo com a MP, a administração não precisará responder aos pedidos no prazo de 20 dias, previstos na LAI, enquanto durar o decreto de calamidade pública por conta do novo coronavírus. A medida estabelece a suspensão dos prazos de resposta quando os servidores encarregados do atendimento aos pedidos de informação estiverem afastados da função por não poderem estar presencialmente no local de trabalho ou por estarem designados para as medidas de combate ao vírus.

A MP determina, no entanto, que terão prioridade de atendimento os pedidos de informação relacionados às ações de "enfrentamento da emergência de saúde pública". Essa regra de prioridade, no entanto, só vale se o órgão tiver como responder as informações de maneira que não exija a presença física de servidores nos setores que tratam justamente da tramitação dos pedidos apresentados por intermédio da LAI.

A MP determina ainda que caso um pedido não seja atendido por conta do estado de calamidade o cidadão não tem direito a recorrer. A LAI estabelece que autores de pedidos de informação devem receber a resposta em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Se a resposta não for satisfatória, o cidadão pode recorrer em segunda instância (à direção do próprio órgão ou ministério); depois à Controladoria Geral da União (CGU); e, em última instância, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A nova medida estabelece ainda que, após a revogação do decreto de calamidade pública, os pedidos não respondidos devem ser reiterados pelo autor no prazo de 10 dias. A partir da edição da MP, os pedidos de informação não podem mais ser apresentados presencialmente pelo cidadão. Todos os requerimentos devem ser feitos de maneira eletrônica.

A mesma MP determinou ainda que processos administrativos contra servidores públicos estão com os prazos de tramitação suspensos.