Bolsonaro tenta barrar lei que indeniza profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19

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Bolsonaro tenta frear lei que indeniza profissionais da saúde (Evaristo Sá/AFP via Getty Images)
Bolsonaro tenta frear lei que indeniza profissionais da saúde (Evaristo Sá/AFP via Getty Images)
  • Jair Bolsonaro entrou com ação contra a lei no STF

  • Ação é assinada por ele e o advogado-geral da União

  • Texto prevê pagamentos de R$ 50 mil a profissionais da linha de frente incapacitados permanentemente pela Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que prevê indenizações da União a profissionais da saúde incapacitados por causa da Covid-19.

O texto estabelece pagamentos de R$ 50 mil aos trabalhadores da linha de frente do combate ao coronavírus que sejam impedidos permanentemente de trabalhar por terem contraído a doença.

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Além dos profissionais de saúde, a lei inclui entre beneficiários os agentes comunitários de saúde e combate a endemias, herdeiros, cônjuges e dependentes destas pessoas.

O texto havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso em março.

Profissionais da saúde têm se arriscado no combate à Covid-19 - Foto: Getty Images
Profissionais da saúde têm se arriscado no combate à Covid-19 - Foto: Getty Images

Argumentos de Bolsonaro

A ação de Bolsonaro, assinada também por Bruno Bianco, advogado-geral da União, considera que a lei foi aprovada sem estimativa de impacto orçamentário e que o Legislativo avançou em tema de competência da presidência ao criar o texto referente a servidores públicos.

“O Congresso Nacional tinha a obrigação constitucional de apreciar, de modo específico, os impactos financeiros da medida, bem como de prover medidas de compensação permanentes para a cobertura das novas obrigações criadas pela lei, requisitos que não foram cumpridos durante a tramitação legislativa, o que compromete a legitimidade constitucional do diploma", diz trecho da ação.

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