Bolsonaro vai ao STF para impedir suspensão de redes sociais requerida pela CPI da Covid

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Brazilian President Jair Bolsonaro is seen during a press conference with his Economy Minister Paulo Guedes (out of frame) at the Ministry's headquarters in Brasilia, on October 22, 2021. (Photo by EVARISTO SA / AFP) (Photo by EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
A CPI da Covid pediu em seu relatório final o indiciamento de Jair Bolsonaro por 9 crimes, além de querer responsabilizar criminalmente outras 77 pessoas e duas empresas. (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)

O presidente Jair Bolsonaro recorreu, na tarde desta quarta-feira (27), ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir uma eventual decisão do ministro da corte Alexandre de Moraes de suspendê-lo das redes sociais. O bloqueio foi um dos requerimentos feitos na véspera pela CPI da Covid do Senado.

A comissão —que encerrou os trabalhos na terça— decidiu tentar suspender o uso das contas do presidente após ele ter feito uma vinculação falsa entre a vacina contra Covid e casos de Aids

Por ora, Alexandre de Moraes não tomou qualquer decisão sobre esse pedido.

Essa é a primeira reação concreta de Bolsonaro à CPI, que aprovou na véspera seu relatório final em que o aponta como o principal responsável pelos erros na condução da pandemia, que vitimou mais de 600 mil pessoas no país.

O colegiado pediu o indiciamento de Bolsonaro por 9 crimes, além de querer responsabilizar criminalmente outras 77 pessoas e duas empresas.

Mais cedo, integrantes da CPI entregaram o relatório dos trabalhos a Aras e a Moraes.

Pedido ao STF quer suspender quebra de sigilo 

No mandado de segurança apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente também quer que o STF barre o fornecimento pelas empresas das redes sociais de fornecer dados telemáticos de abril do ano passado até o atual momento ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

No pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que as medidas foram decretadas pela CPI de forma ilegal e inconstitucional, em um cenário onde Bolsonaro "sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado".

Segundo a AGU, "a quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional".

"Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, diz a AGU, que representa Bolsonaro.

Indiciamento do presidente Jair Bolsonaro

O relatório final da CPI da Covid indiciou um total de 79 pessoas, entre elas, o presidente Jair Bolsonaro. Foram imputados nove crimes ao presidente da República:

  • Prevaricação

  • Charlatanismo

  • Epidemia com resultado morte

  • Infração a medidas sanitárias preventivas

  • Emprego irregular de verba pública

  • Incitação ao crime

  • Falsificação de documentos particulares

  • Crime de responsabilidade

  • Crimes contra a humanidade

Entre as imputações estão crimes comuns, que têm pena de prisão e/ou multa, crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade, que podem resultar em impeachment.

Nos casos de crimes comuns, somadas, as penas previstas no Código Penal podem chegar a quase 40 anos de prisão, em caso de pena máxima. Se a pena for mínima, Bolsonaro poderia ser condenado a cerca de 20 anos de detenção.

De acordo com o Código Penal, crime comum é o que pode ser cometido por qualquer pessoa. A abertura de um inquérito contra o presidente da República, no entanto, depende da ação do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O crime contra a humanidade acontece quanto há prática de atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental, no quadro de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

Nesse caso, a eventual responsabilização depende do Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Na hipótese de a denúncia ser aceita, a pena máxima é de 30 anos.

Já o crime de responsabilidade só cabe a agentes públicos e pode levar à perda do mandato. A decisão para abertura do processo é exclusiva do presidente da Câmara.

Reclamações de Bolsonaro sobre a CPI

O presidente Jair Bolsonaro reclamou nesta segunda-feira da repercussão internacional do relatório da CPI da Covid, que pediu seu indiciamento por nove crimes. Bolsonaro listou algumas das acusações que constam no documento, além de outras cogitadas mas depois descartadas pelos senadores, e disse que é "um absurdo o que esses caras fizeram".

"Por mais que nós saibamos o que acontece lá, até pelo perfil daqueles três senadores, há uma repercussão negativa forte fora do Brasil. Sabemos disso. Me rotulam como genocida, curandeiro, falsificador de documentos, exterminador de índios. É um absurdo o que esses caras fizeram", disse Bolsonaro, em entrevista à rádio Caçula FM, do Mato Grosso do Sul.

O que será feito após a aprovação do relatório da CPI da Covid?

A cúpula da CPI da Covid pretende entregar pessoalmente o relatório da comissão ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

A ideia é Calheiros, Omar e Randolfe entregarem o documento em mãos a Aras. Cabe à PGR analisar e propor denúncias de pedidos de indiciamento que sejam feitos no relatório.

Já na próxima semana, a expectativa é que o trio entregue o texto a Lira. Mas antes, querem garantir que seja protocolado um novo pedido de impeachment Bolsonaro baseado no documento da CPI. Lira tem uma série de pedidos contra Bolsonaro na gaveta.

O trio também pretende ir a São Paulo entregar o relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Quem serão os responsáveis pelas investigações dos crimes apontados no relatório?

As conclusões do relatório final da CPI podem implicar no envio do documento para órgãos distintos.

No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.

No caso de autoridades com foro, caso do presidente Jair Bolsonaro, esse papel é desempenhado pela Procuradoria-Geral da República.

A PGR tem atribuição para apresentar denúncia ou pedir abertura de inquérito dos fatos descritos no relatório que envolvem não apenas Bolsonaro, mas também seus filhos, ministros do governo e o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR), porque todos possuem foro privilegiado perante o STF (Supremo Tribunal Federal).

A investigação feita pela CPI já forneceu provas ou provocou a abertura de pelo menos oito procedimentos em curso em seis órgãos de controle, antes mesmo da conclusão e compartilhamento do relatório final.

com informações da Reuters e O Globo

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