Bolsonaro veta projeto de lei que prorrogava validade de concursos homologados antes da pandemia

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O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei que estenderia a validade de concursos públicos homologados antes da pandemia do novo coronavírus. Ou seja, as seleções homologadas até 20 de março de 2020, quando foi publicado o decreto de calamidade pública no Brasil, teriam seus prazos prorrogados por mais um ano. E na prática, a administração pública poderia, neste período, nomear os aprovados dessas seleções para vagas abertas.

O projeto foi aprovado pelo Senado no início de dezembro, após os deputados federais também se mostrarem favoráveis à iniciativa. Mas dependia da sanção do presidente.

A Secretaria-Geral da Presidência explicou, em nota, que o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados”. A lei em vigor suspendeu os prazos dos concursos públicos homologados antes da pandemia até o término da vigência do estado de calamidade, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020.

Ainda segundo a Secretaria-Geral, a proposta legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem de prazos de validades de concurso com período já transcorridos.

“O que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, colocou o ministério em comunicado.

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