Bolsonaro veta regras permanentes para remarcação de eventos em caso de emergência de saúde

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece regras para a remarcação e reembolso de serviços e eventos até o fim de 2022, devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, Bolsonaro vetou um artigo que determina que essas normas seriam aplicadas sem que houvesse uma emergência de saúde pública.

As regras foram estabelecidas em uma medida provisória (MP) editada por Bolsonaro em fevereiro — a terceira vez dede o início da pandemia que o governo editou uma MP com esse objetivo. Durante a tramitação o Congresso Nacional, no entanto, foi incluída a possibilidade das normas serem acionadas em casos de emergência.

"As medidas emergenciais de que trata esta Lei terão vigência sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional, observados prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento", dizia o artigo vetado pelo presidente.

O veto foi sugerido pelos ministérios da Economia, da Justiça e do Turismo. O governo alegou que as medidas adotadas devido à Covid-19 foram específicas para esse caso e que, "ao permitir que as mesmas disposições sejam utilizadas em contexto diverso, sem conhecer os desafios e as necessidades futuras, haveria o risco de não beneficiarem os consumidores". As pastas também viram risco de insegurança jurídica.

O texto sancionado estabelece que no caso de adiamento ou cancelamento de serviços e eventos ocorrido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, o responsável não precisará reembolsar os valores pagos, desde que ofereça um crédito, que poderá ser utilizado até o fim de 2023, ou que o evento seja remarcado até o mesmo prazo.

Caso seja impossível realizar a remarcação ou a disponibilização de crédito, o prestador terá que reembolsar o cliente. O prazo para isso ocorrer será até o fim de 2022, para cancelamento ocorridos até 2021, ou até o fim do ano que vem, para cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2022.

As MPs anteriores sobre o tema foram editadas, respectivamente, em abril de 2020 e março de 2021. Após tramitarem no Congresso, os textos viraram leis, mas seus principais efeitos já terminaram.

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