Bolsonaro veta trechos de MP que prorrogariam incentivos à indústria química até 2027

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a medida provisória que prorrogaria a manutenção de incentivos fiscais para as indústrias químicas e petroquímicas até 2027, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A justificativa do governo para vetar a ampliação dos benefícios é de que a ação é inconstitucional, por representar renúncia fiscal sem estimativa de impacto e por não apresentar medidas compensatórias.

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O Congresso havia aprovado o texto da Medida Provisória no final de maio. Originalmente, o governo propôs o fim imediato do incentivo, mas os deputados construíram uma alternativa, com transição até 2027 e extinção dos benefícios a partir de 2028, que foi mantida pelo Senado. O Congresso ainda acrescentou uma alteração que beneficiaria os fabricantes de fertilizantes no mesmo período, também vetada.

Os trechos vetados por Bolsonaro são os que estabeleciam a redução das alíquotas de Pis e Cofins entre 2024 e 2027, e também a possibilidade de apuração de crédito presumido para descontos posteriores neste mesmo período.

"A despeito da boa intenção do legislador, ao ampliar o benefício tributário de redução de alíquota até 2027, a medida apresenta inconstitucionalidade, uma vez que acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes", diz um trecho da justificativa dos vetos.

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