Bomba: Lula perde ação contra Delcídio do Amaral e ainda tem de pagar custas

 

 

 

11/04/2017- São Paulo, SP, Brasil- Plenária dos movimentos sociais em apoio a Luiz Marinho – presidente PT-SP.
Fotos: Roberto Parizotti / CUT

Confira a íntegra: Lula condenado a pagar custas processuais

Juiz

de

Direito:

Dr(a).

Mauricio

Tini

Garcia

Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Dr. MAURÍCIO TINI GARCIA. Eu, , Escrevente, subscv.

VISTOS.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ação contra DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, alegando, em síntese, a prática pelo réu de acusação falsa de obstrução à Justiça, em delação premiada negociada com a Procuradoria da República e já homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Consta da inicial que na mencionada delação premiada o autor teria solicitado ao ora réu “segurar” a delação premiada de réu na investigação “Lava Jato”, qual seja, Nestor Cerveró, ex-diretor da empresa Petrobrás S.A. Tal solicitação do autor jamais ocorreu, tanto que Nestor Cerveró e outras testemunhas ouvidas em 08 de novembro de 2016, na audiência realizada na 10a Vara Federal de Brasília (processo n. 0042543-76-2016.401.3400), confirmaram jamais ter recebido qualquer assédio direto ou indireto do autor.

Acrescenta o autor que as afirmações impugnadas foram prestadas durante o período em que o réu esteve preso em um quarto-cela sem luz, que enchia de fumaça do gerador instalado no ambiente ao lado. Em determinada ocasião o gerador funcionou e sua fumaça invadiu o recinto onde estava o réu, causando situação de intensa aflição. Tal situação compromete a validade da delação premiada realizada pelo réu, dado que afeta o requisito legal da voluntariedade (Lei 12.850/13, art. 4o, caput).

O réu imputou ao autor a prática de crime de obstrução da Justiça, que é previsto no art. 2o, §1o, da Lei n.

12.850/13, mas apresentou somente comprovantes de passagem e uma suposta agenda pessoal, que nada comprovam sobre a acusação. A imputação foi reiterada em diversos veículos de comunicação social, entre os quais o programa “Roda Viva”, da TV Cultura, realizado em 16 de maio de 2016.

O autor tem 40 anos de vida pública e já exerceu o cargo de Presidente da República. Foi afetado em sua dignidade e integridade moral em virtude das falsas imputações deduzidas pelo réu. Por isso, o autor pretende o ressarcimento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por danos morais.

Inicial com documentos (fls. 01/387).

O réu foi citado e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 393/960). A peça defensiva preliminarmente afirma ausência de pressupostos do desenvolvimento válido do processo porque os fatos que sustentam a pretensão inicial foram declarados pelo autor em delação premiada firmada com o Ministério Público Federal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito sustenta que a delação premiada firmada pelo autor e homologada pelo Supremo Tribunal Federal é válida e eficaz, tendo respeitado todas as disposições da Lei no 12.850/13, tanto que não foi rescindida. Acrescenta que esta

demanda tem por escopo coagir testemunhas dos fatos. Impugna a responsabilidade do réu pelos danos morais afirmados na demanda e afirma o excesso do valor indenizatório pleiteado pelo autor.

DECIDIR.

Houve réplica (fls. 971/994).

É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR

1- A produção de prova oral e pericial nada acrescentaria ao deslinde da demanda porque a suposta mendacidade das alegações do réu deverá ser objeto de análise nas ações penais eventualmente propostas contra o autor, nos termos do que consta

explicitado na fundamentação deste julgado.

Isto porque os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda.

Quanto à juntada de documentos, não está caracterizada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil para autorizar produção de prova documental após a contestação.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do

Magistrado (RE n. 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Resek).

A míngua de indício de eventual dano à defesa é desnecessária a abertura de dilação probatória.

“Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ 4a Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9513).

Ademais, as partes não afirmam fato suscetível de comprovação por meio de prova oral, de modo que é desnecessária a abertura de dilação probatória.

2- O réu afirma preliminarmente que o acordo de delação premiada é existente, vigente e válido. Alega não haver pedido de anulação do acordo de delação premiada e, por isso, sustenta ser cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

A alegação de validade e eficácia da delação premiada em que se fundamenta a pretensão inicial diz respeito à interpretação do fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. Não se confunde com pressupostos processuais ou condições da ação e, por isso, não deverá ser objeto de análise junto com o mérito da demanda.

Indefiro, pois, a preliminar em que o réu suscita falta de pressupostos processuais de constituição e de  desenvolvimento válido do processo.

3-O artigo 5o, Inciso LV, da Constituição Federal, é expresso aos estabelecer “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Como corolário do amplo direito de defesa consagrado em nossa Carta Magna, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5o, Inciso LVI, da

Constituição Federal).

Não se discute que, no mesmo patamar de importância, estabelece a Carta Magna à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

(artigo 5o Inciso X, da CF).

Honra é um dos atributos da personalidade e se conecta à imagem da pessoa perante a sociedade e perante si mesma. A imagem é, portanto, a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana; é a emanação da própria pessoa; é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam 1.

É indubitável que os direitos constitucionais encontram limites nas demais garantias asseguradas na

Carta Magna.

Aplicando-se tal paradigma ao caso em discussão, é dizer que não há prevalência do direito à honra da pessoa sobre o de petição, de acesso ao Poder Judiciário e ao direito de defesa.

O direito à honra é contrabalançado pela responsabilidade nas esferas cível e criminal daquele que supostamente afronte o ordenamento jurídico pátrio.

A pretensão indenizatória deduzida na demanda é fundada na suposta falsidade das informações prestadas pelo réu no curso de procedimento de delação premiada, em que foi imputada uma tentativa de obstrução da Justiça, na forma de tentativa de convencimento de prepostos de terceira pessoa a evitar envolver o autor e seus correligionários em prática de atos ilegais na gestão de empresa estatal.

Sucede que o artigo 3o, da Lei n. 12.850/13 estabelece o acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual por meio do qual um investigado colabora em inquérito policial ou processo criminal e, em contrapartida, obtém uma  sanção premial correspondente a essa colaboração.

É previsto no artigo 6o, I, da Lei n. 12.850/13, o caráter personalíssimo do acordo de delação premiada, a impedir sua impugnação por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais investigadas, ainda que sejam expressamente mencionados no relato de colaboração.

No caso vertente o acordo de delação premiada formulado entre réu e Ministério Público Federal foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Ministro Teori Zavaski, do que emerge a validade e a relevância das informações que nela foram prestadas, bem assim a  licitude das provas colhidas a partir do mencionado instituto processual penal.

A propósito, o questionamento dos nominados nas ações penais derivadas do procedimento legalmente previsto na Lei 12.850/13 também é corolário do princípio da ampla defesa e, por isso, imputados, coautores e partícipes delatados, no curso do contraditório, podem confrontar em juízo as declarações do  colaborador e as provas por ele indicadas.

O acordo de delação premiada firmado pelo réu foi integralmente homologado, sem qualquer glosa, e, por isso, obteve eficácia que possibilitou a aplicação da sanção premial nele prevista.

Nada nos autos sinaliza para imprecisão na identificação de coautores e partícipes de suposta organização criminosa ou dúvida na revelação de estrutura hierárquica e de divisão de tarefas, entre outros requisitos legais do instituto, tanto que sequer a petição inicial menciona a revogação da delação premiada firmado pelo réu.

A validade e a eficácia da delação premiada firmada pelo réu, e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, infirma de forma inequívoca a alegação de ilicitude da conduta que sustenta a pretensão indenizatória deduzida na demanda e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da responsabilização civil do réu  pelos danos morais descritos na petição inicial.

Isto porque os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, a culpa, nexo causal e o  dano.

Na hipótese dos autos, a teor dos fundamentos já expostos, não sobressai dos fatos afirmados pelo autor a culpa ou o dolo do réu tampouco nexo de causalidade entre os danos e uma ação ilícita do último.

Em outras palavras, conclui-se que o réu, exercendo regularmente seu direito, formulou acordo de delação premiada que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal e cuja eficácia é mantida nos dias atuais.

Não cabe ao juízo cível apreciar a relevância e a idoneidade das informações que ensejaram a homologação do acordo de delação premiada no Supremo Tribunal Federal, mormente porque está demanda não é fundamentada na absolvição sumária do autor pelos fatos imputados pelo réu.

A propósito, ainda que o depoimento do réu estivesse protegido pelo segredo de Justiça, não medraria a pretensão do autor, já que o artigo 5o, LX, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais  quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O mencionado dispositivo constitucional tem por premissa o princípio republicano de que as coisas do Estado tem que ser divulgadas ao público, tanto que sequer utilizou o vocábulo sigilo ou segredo, preferindo utilizar restrição como exceção à regra  geral da publicidade.

Não se questiona que o excesso deve ser punido protegendo-se a imagem de quem nela é citado.

Sem prejuízo, em hipótese semelhante envolvendo pessoas públicas que litigam acerca de danos morais fundados em supostas ofensas divulgadas ao público, emerge imperioso colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da Ministra NANCY ANDRIGHI:

“… – A suspeita que recaía sobre o recorrido, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna. Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente” (REsp 984803 / ES, RECURSO ESPECIAL 2007/0209936-1, 3a turma, j. 26/05/2009, DJe 19/08/2009 RT, vol. 889,

p. 223).

Significa dizer que aqueles que optam pela vida política, muito mais que o cidadão comum, sujeitos estão ao escrutínio popular sobre seus atos, além de submetidos a imputações acerca da probidade e honestidade de suas ações.

Bem por isso, não emerge adequado que, por meio de fixação de indenizações protetivas da moral, o Poder Judiciário interfira para desestimular a publicidade de atos de interesse público, mormente quando o ordenamento jurídico vigente disponibiliza ao imputado amplo direito de defesa na esfera criminal e administrativa, com várias instâncias recursais, onde a idoneidade de suas ações políticas, a legitimidade do patrimônio amealhado durante sua vida pública e os sinais externos de sua riqueza e de seus parentes próximos sempre poderão ser objeto de justificativa ou questionamento.

Vale ressaltar que os demais argumentos afirmados pelas partes são desprovidos de força para infirmar a  conclusão adotada neste julgado e, por isso, não merecem acolhimento.

Nesse contexto, não comprovada ilicitude da conduta do réu e diante da ausência dos danos afirmados na demanda, é medida que se impõe a improcedência do pedido de declaração de violação aos artigos 5o, incisos V e X, artigos 12, 17 e 21, todos do

Código Civil, bem como da pretensão de ressarcimento de danos morais.

Posto isso, e pelo mais que dos autos

Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Não vislumbro no mero exercício do direito de ação hipótese prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil e, por isso, emergem inaplicáveis as sanções inerentes à litigância de má-fé.

P.R.I.
São Bernardo do Campo, 20 de abril de 2017.

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