Bombeiros e policiais civis do Estado do Rio poderão ter adicional noturno de 20%

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Os bombeiros militares do Estado do Rio poderão ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O Projeto de Lei 3.555/2021, do deputado Márcio Gualberto (PSL), autoriza o governo do estado a conceder o valor extra.

A medida foi aprovada nesta quinta-feira (dia 26), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Por isso, ainda passará por uma segunda votação na Casa, antes de seguir para a sanção do governador Cláudio Castro.

Vale destacar que o governo deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário sobre esse pagamento.

“A Constituição garante essa remuneração", justificou o autor da proposta.

Os servidores da Polícia Civil também poderão ter uma remuneração extra de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. Os projetos 3.471/2020 e 3.554/2021 autorizam o governo do estado a conceder o adicional, o que também vai exigir um estudo de impacto financeiro.

As propostas — também de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL) — foram aprovadas em primeira discussão, o que exigirá uma nova votação dos deputados estaduais.

Na justificativa do texto, o parlamentar alegou que a remuneração superior à do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e citou decisões judiciais com esse teor em favor dos servidores da Polícia Civil.

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