Brasil entraria em default com projeto aprovado pelo Congresso, diz Economia, ao pedir veto presidencial

Manoel Ventura
O ministro da Economia, Paulo Guedes

BRASÍLIA — O Ministério da Economia pediu ao presidente Jair Bolsonaro para vetar um trecho do projeto de lei de socorro federal a estados e municípios que poderia fazer o país entrar default, na avaliação da equipe do ministro Paulo Guedes. A pasta divulgou nesta quinta-feira as notas técnicas que sustentam os pedidos de veto.

O socorro de R$ 120 bilhões (sendo R$ 60 bilhões) para os governos regionais foi aprovado pelo Congresso e aguarda a sanção do presidente. Guedes pediu para Bolsonaro vetar também a possibilidade de União, estados e municípios concederem reajustes salariais para servidores públicos durante a pandemia. Bolsonaro disse que vetaria esse dispositivo, impedindo aumentos por 18 meses.

Além de transferir dinheiro, o projeto autoriza os estados a suspenderem o pagamento de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais com garantias da União. Quando isso ocorre, cabe ao Tesouro Nacional pagar as parcelas dos empréstimos e cobrar os valores aos estados em seguida.

O projeto aprovado pelo Congresso, porém, impede à União de seguir com os pagamentos dos empréstimos, na avaliação do Ministério da Economia. Isso faria o país dar calote em instituições financeiras internacionais.

“Assim, este dispositivo abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências que podem culminar num risco de refinanciamento do país”, diz nota técnica elaborada pelo Tesouro Nacional.

A nota destaca que os contratos externos são regidos por leis internacionais, que não obrigam os credores a aceitar negociações dispostas em lei brasileira.

“Portanto, a proibição de a União honrar as garantias dos contratos externos não renegociados trará judicialização nos tribunais estrangeiros e risco de imagem para o país perante agências internacionais de classificação de risco soberano, uma vez que tecnicamente o Brasil seria considerado um país em default”, segue a nota.

Na prática, é como se o Brasil fosse obrigado a dar calote em contratos internacionais.

As notas técnicas divulgadas pela Economia também chamam atenção para a necessidade de vetar a permissão para reajuste para os profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública. O congelamento de salários pode levar a uma economia de R$ 130 bilhões a estados e municípios. Mas exceções abertas pelo Congresso reduziram essa economia para R$ 43 bilhões.

“A redução temporária do crescimento das despesas com pessoal tem importância semelhante à da aprovação da reforma da previdência do ano passado. Isso porque, a suspensão temporária do crescimento da despesa com pessoal, se não for desfeita no futuro, obviamente, implica em um ajuste estrutural das finanças do setor público brasileiro que permitirá a retomada da prestação de serviços à população”, diz a nota assinada pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.

A nota ressalta, porém, que o veto não afetará as contratações e os pagamentos de indenizações e gratificações, inclusive horas-extras e adicionais de natureza temporária, para os servidores que estão atuando no combate à pandemia. Também não seriam afetadas as promoções e progressões de carreiras públicas em decorrência de mérito ou concurso interno. Seriam suspensas apenas aquelas decorrentes do transcurso de determinado período de tempo.