Câmara aprova aumento da margem consignável para 45% nos empréstimos feitos por servidores federais

A Medida Provisória 1.132/2022 — que aumentou a margem de crédito consignado dos servidores públicos federais — foi aprovada nesta terça-feira (dia 22) pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão 28/2022. O texto — que foi aprovado com mudanças apresentadas pelo relator, Capitão Alberto Neto (PL-AM) — será enviado agora ao Senado. Pela proposta modificada, o limite de comprometimento da renda mensal do servidor com o pagamento do empréstimo subirá para 45%.

Desses 45% de margem consignável, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Outros 5% serão destinado ao cartão consignado. O restante vai para o empréstimo comum com desconto em folha de pagamento.

Antes da MP ser apresentada pelo governo federal, o limite era de 35% — sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O Planalto, então, editou a Medida Provisória 1.132, em agosto deste ano, elevando o percentual máximo para 40% do salário. A Câmara, no entanto, aumentou ainda mais esse limite.

Ainda segundo a proposta aprovada pelos deputados federais, quando leis ou regulamentos específicos não estipularem percentuais maiores, esse limite de 45% será aplicado como percentual máximo para empréstimos consignados concedidos ao funcionalismo.

Essas regras valerão para empregados públicos federais das administrações direta e indireta; servidores federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e militares; e militares da inatividade remunerada.

Vale destacar que não poderá ser contratada nenhuma nova consignação quando a soma de todos os descontos incluídos nos contracheques alcançar 70% do salário.

Mudanças rejeitadas

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no entanto, todos os destaques apresentados por partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Foram eles:

- Emenda que pretendia limitar os juros do crédito consignado à remuneração da poupança mais um percentual que seria definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)