Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%

Luiz Ernesto Magalhães
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RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira em primeira discussão, por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto previdenciário (R$ 6.433,57). A medida atingirá quase cem mil servidores do Executivo, da Câmara do Rio e do Tribunal de Contas do Município (TCM) : 87.079 servidores da ativa e 12.658 aposentados e pensionistas, totalizando 99.737 matrículas.

O governo argumentou que o aumento da contribuição tem o objetivo de adequar a legislação previdenciária carioca às regras federais que preveem a alíquota de 14% para todos os servidores da ativa e para os aposentados. A mudança da alíquota foi proposta em um projeto que tenta reduzir o rombo do Fundo de Previdência do Município (Funprevi), que acumula um déficit de cerca de R$ 1 bilhão por ano. O plano inclui ainda um aumento de 22% para 28% da contribuição da prefeitura para a aposentadoria dos servidores.

O projeto aponta outras fontes de recursos para financiar o Funprevi, como a exploração (aluguel ou venda) do patrimônio imobiliário do Rio. Outra possível origem de recursos indicada no projeto é uma autorização para que a prefeitura realize operações financeiras para antecipar parte das receitas futuras dos royalties do petróleo até o limite de R$ 28,2 milhões por mês. No ano passado, o ex-prefeito Marcelo Crivella tentou realizar operação semelhante, mas não foi autorizado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Na época, o entendimento da corte é que esse tipo de operação configuraria uma espécie de empréstimo. Operações dessa natureza são proibidas pela legislação nos quatro últimos meses do governo. Agora , isso é possível porque Eduardo Paes está em início de mandato.

O projeto vai agora para a discussão final. Se for aprovado, o desconto não pode ser aplicado de forma imediata, já que tem que obedecer ao princípio da noventena. A previsão é que, por ano, gere uma receita extra de R$ 200 milhões para o Funprevi.

A sessão semipresencial foi marcada por discursos da bancada de esquerda contra o projeto. Um dos argumentos usados pelas bancadas do PSOL e do PT é que a alteração da alíquota de 11% para 14% vai onerar os servidores. A tese é que a prefeitura deveria centrar esforços inicialmente numa reforma tributária do que em elevar o percentual do desconto.

— Por que arrancar R$ 200 milhões dos servidores? A gente teria receitas mais efetivas se reduzíssemos o volume de isenções ficais concedidas pela prefeitura e discutíssemos questões como a implantação do IPTU progressivo na cidade — disse Paulo Pinheiro (PSOL).

Reimont (PT) afirmou que essa situação se agrava ainda mais em tempos de pandemia:

— Em lugar de mexermos no andar de cima e acabarmos com a redução da alíquota do ISS para quem não precisa, queremos aumentar a taxação dos servidores. Nós estamos lidando com um contingente de 170 mil servidores — disse o vereador .

Lindbergh Farias (PT) engrossou as críticas:

— Quem digitar sim vai estar votando por uma política criminosa contra os servidores, em um momento de pandemia. É um absurdo tirar recursos de servidores de áreas como Saúde e Educação nesse momento — disse Lindbergh.

O líder do governo, Thiago K. Ribeiro (Dem) disse que o reajuste da aliquota de 11% para 14% segue a legislação federal.

— É um remédio amargo. Mas temos que cumprir a legislação. Desde 2016, a gente sabe do déficit do Funprevi. Não podemos brincar nesse momento. Como vereadores temos que ter responsabilidade. São R$ 200 milhçoes que vamos ajudar a ter recursos para investir nas clínicas da família e a recuperação do BRT — disse Ribeiro.

O vereador Waldir Brazão (Avante) também esteve entre os que defenderam o projeto:

— A prefeitura precisa de recursos para investir— disse Brazão.

Rogerio Amorim (PSL) foi na mesma linha.

— Essa reforma já foi aprovada por Brasília. Sei a importância dos servidores públicos. Mas precisamos garantir a aposentadoria dos servidores do futuro e receitas em caixa para investir na cidade.

Pedro Duarte (Novo) se manifestou favorável:

— Em 2011, a prefeitura criou uma complementação complementar para tentar manter o Funprevi equilibrado. Desde então teve que fazer um aporte de R$ 18 bilhões, sendo que mais de R$ 3 bilhões apenas em 2020. Pode não ser uma posição fácil votar esse projeto. Mas se não votarmos, a prefeitura corre o risco de não ter repasses voluntários da União.