Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%

Luiz Ernesto Magalhães
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A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (13) em primeira discussão, por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto previdenciário (R$ 6.433,57).

A medida atingirá quase cem mil servidores do Executivo, da Câmara do Rio e do Tribunal de Contas do Município (TCM): 87.079 servidores da ativa e 12.658 aposentados e pensionistas, totalizando 99.737 matrículas.

O projeto recebeu duas emendas. Uma do governo (aprovada) e outra rejeitada (Waldir Brasão e Pedro Duarte). A emenda rejeitada prévia que todas as operações de antecipação de royalties teriam que ser autorizada antes pela Câmara. Na prática, dos 51 vereadores só 49 podiam votar. Carlo Caiado (Dem), que presidiu a sessão, se declarou impedido e Dr. Jairinho está preso. Alinhado com servidores no qual tem sua base eleitoral, o ex-prefeito Cesar Maia votou contra, apesar de ser do Dem, mesmo partido do prefeito Eduardo Paes.

Também não votaram: Renato Moura (Patriotas),Jones Moura (PSD), Doutor Gilberto (PTC) e Wellington Dias (PDT). A curiosidade é que embora o projeto tenha o objetivo de adequar a legislação da cidade às regras federais aprovadas no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o vereador Carlos Bolsonaro, seu filho, votou contra o aumento da contribuição.

O governo argumentou que o aumento da contribuição tem o objetivo de adequar a legislação previdenciária carioca às regras federais que preveem a alíquota de 14% para todos os servidores da ativa e para os aposentados. A mudança da alíquota foi proposta em um projeto que tenta reduzir o rombo do Fundo de Previdência do Município (Funprevi), que acumula um déficit de cerca de R$ 1 bilhão por ano. O plano inclui ainda um aumento de 22% para 28% da contribuição da prefeitura para a aposentadoria dos servidores.

O projeto aponta outras fontes de recursos para financiar o Funprevi, como a exploração (aluguel ou venda) do patrimônio imobiliário do Rio. Outra possível origem de recursos indicada no projeto é uma autorização para que a prefeitura realize operações financeiras para antecipar parte das receitas futuras dos royalties do petróleo até o limite de R$ 28,2 milhões por mês. No ano passado, o ex-prefeito Marcelo Crivella tentou realizar operação semelhante, mas não foi autorizado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Na época, o entendimento da corte é que esse tipo de operação configuraria uma espécie de empréstimo. Operações dessa natureza são proibidas pela legislação nos quatro últimos meses do governo. Agora, isso é possível porque Eduardo Paes está em início de mandato.

O projeto vai ainda para a discussão final. Se for aprovado, o desconto não pode ser aplicado de forma imediata, já que tem que obedecer ao princípio da noventena. A previsão é que, por ano, gere uma receita extra de R$ 200 milhões para o Funprevi.

A sessão semipresencial foi marcada por discursos da bancada de esquerda contra o projeto. Um dos argumentos usados pelas bancadas do PSOL e do PT é que a alteração da alíquota de 11% para 14% vai onerar os servidores. A tese é que a prefeitura deveria centrar esforços inicialmente numa reforma tributária do que em elevar o percentual do desconto.

— Por que arrancar R$ 200 milhões dos servidores? A gente teria receitas mais efetivas se reduzíssemos o volume de isenções ficais concedidas pela prefeitura e discutíssemos questões como a implantação do IPTU progressivo na cidade — disse Paulo Pinheiro (PSOL).

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Reimont (PT) afirmou que essa situação se agrava ainda mais em tempos de pandemia:

— Em lugar de mexermos no andar de cima e acabarmos com a redução da alíquota do ISS para quem não precisa, queremos aumentar a taxação dos servidores. Nós estamos lidando com um contingente de 170 mil servidores — disse o vereador.

Lindbergh Farias (PT) engrossou as críticas:

— Quem digitar sim vai estar votando por uma política criminosa contra os servidores, em um momento de pandemia. É um absurdo tirar recursos de servidores de áreas como Saúde e Educação nesse momento — disse Lindbergh.

O líder do governo, Thiago K. Ribeiro (Dem) disse que o reajuste da aliquota de 11% para 14% segue a legislação federal.

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— É um remédio amargo. Mas temos que cumprir a legislação. Desde 2016, a gente sabe do déficit do Funprevi. Não podemos brincar nesse momento. Como vereadores temos que ter responsabilidade. São R$ 200 milhçoes que vamos ajudar a ter recursos para investir nas clínicas da família e a recuperação do BRT — disse Ribeiro.

O vereador Waldir Brazão (Avante) também esteve entre os que defenderam o projeto:

— A prefeitura precisa de recursos para investir— disse Brazão.

Rogerio Amorim (PSL) foi na mesma linha.

— Essa reforma já foi aprovada por Brasília. Sei a importância dos servidores públicos. Mas precisamos garantir a aposentadoria dos servidores do futuro e receitas em caixa para investir na cidade.

Pedro Duarte (Novo) se manifestou favorável:

— Em 2011, a prefeitura criou uma complementação complementar para tentar manter o Funprevi equilibrado. Desde então teve que fazer um aporte de R$ 18 bilhões, sendo que mais de R$ 3 bilhões apenas em 2020. Pode não ser uma posição fácil votar esse projeto. Mas se não votarmos, a prefeitura corre o risco de não ter repasses voluntários da União.