Câmara aprova PEC que libera reeleição de presidentes de TJs

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) permitindo a recondução de presidentes de Tribunais de Justiça, que antes era vetada. Os tribunais do Rio e São Paulo, com mais de 150 desembargadores, serão afetados pela nova regra, se for aprovada também no Senado.

Hoje, a Lei Orgânica da Magistratura proíbe a recondução e determina que um ex-presidente só pode voltar ao cargo se todos os desembargadores já tiverem passado pela presidência.

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil se posicionou contra a PEC e disse, em nota, que o texto final foi apresentado há apenas uma semana. "Não se vê, lastimavelmente, a receptividade necessária por parte dos parlamentares no desígnio de encontrar a melhor solução", diz o texto assinado pelo presidente do conselho, José Laurindo de Souza Neto.

Em 2016, a reeleição do desembargador Luiz Zveiter para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte considerou que a resolução interna do tribunal que permitia sua recondução ao cargo, que já havia ocupado antes, era inconstitucional.

O texto aprovado pela Câmara determina que, nos TJs com 150 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos diretivos (como a presidência) será realizada entre os desembargadores, por maioria absoluta e por voto direto e secreto. A eleição valeria para um mandato de dois anos, sendo vedada mais de uma recondução sucessiva.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se posicionou dizendo que a proposta contraria a separação dos Poderes e opinou que não cabe ao Congresso Nacional determinar como os Tribunais de Justiça escolhem seus presidentes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu que os tribunais têm autonomia na organização de suas eleições.

— Portanto, votar uma matéria dessas, no dia de hoje, sem que haja maior discussão, eu entendo que nós não devemos proceder dessa forma. Devemos ouvir os Presidentes atuais dos Tribunais de Justiça, os representantes da Justiça Federal inclusive, dos Tribunais Regionais Federais — disse Rocha.

Glauber Braga (RJ), vice-líder do PSOL, queixou-se de que a redação da PEC não passou pela tramitação usual para uma emenda constitucional, pelas comissões da Casa, e orientou pela obstrução da votação. Segundo ele, bolsonaristas estão interessados em modificar a forma de eleição dos presidentes dos tribunais para influenciar a eleição do TJ-RJ.

— Isso é para modificar o quadro do Rio, está certo? — disse Braga. — São Paulo tem mais de 300 (desembargadores). Aí pegam só Rio de Janeiro e São Paulo, uma proposta de emenda à Constituição. Vamos mudar para o voto direto? Vamos mudar em todos os tribunais, senão aquela especulação de que o filho do Presidente da República, o senhor Flávio Bolsonaro, que é senador, tem a digital nessa tentativa de modificação e de influência no cenário do tribunal no Rio de Janeiro ganha corpo, e isso nós não podemos aceitar.

O Novo também se manifestou contra a PEC.

— Nós estamos fazendo uma alteração na Constituição que vai atender somente a dois Estados — disse Thiago Mitraud (Novo-MG). — Então, trata-se de uma PEC direcionada, casuística, para atender somente a dois Estados. Estão dizendo por aí que nem seriam dois, que somente um teria interesse nessa PEC.