Câmara aprova proteção a superendividados. Entenda os principais pontos do projeto

·3 minuto de leitura

RIO - Aprovado na noite de terça-feira pela Câmara dos Deputados, o Projeto de lei 3.515, representa uma proteção extra ao consumidor endividado. Além de responsabilizar as instituições financeiras pela concessão de crédito responsável, o projeto permite ao consumidor superendividados negociar simultaneamente com todas as empresas credoras, de forma a chegar a um acordo mais justo e garanta o mínimo para sua subsistência.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a ausência de uma lei para tratar do superendividamento aumentou a exposição dos consumidores com o agravamento da pandemia. O volume de reclamações contra o sistema bancário no Banco Central, cresceu 72%, no portal de intermediação de conflito do governo federal, o Consumidor.gov.br, alta foi de 69%.

O texto, que tramita no Congresso desde 2015, volta agora ao Senado para votação e encaminhamento a sanção do presidente da República.

— A aprovação na Câmara representa uma enorme vitória para os consumidores brasileiros. Trata-se de uma agenda prioritária da defesa do consumidor, agora o Projeto seguirá para votação pelo Senado Federal, onde teve a sua origem e cuja a elaboração contou com uma comissão formada por de grandes juristas. Em razão da pandemia tornou-se ainda mais necessária essa Lei que já é conhecida como a "vacina" contra o superendividamento — destaca Renata Ruback, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ.

Entenda os principais pontos do projeto:

O texto prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso para garantir a concessão do crédito de forma responsável, como forma de prevenção ao superendividamento. O texto cria insttumentos para conter o abuso praticado pelas instituições financeiras, na indução de idosos e vulneráveis a escolhas de crédito desfavoráveis a sua realidade, e a permanente exposição ao uso de crédito sem condições de sair do ciclo vicioso.O texto protege os consumidores de boa fé, ou seja, que contratam crédito com a intenção de pagar, porém estão totalmente impossibilitados de honrar com os seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou qualquer outra razão que cause um impacto no orçamento da família. Estudos mostram que na tentativa de realizar os pagamentos desses empréstimos, esses consumidores acabam adquirindo mais dívidas.A lei cria procedimento adequado para tratar o superendividado, estabelecendo que somente após o esgotamento da fase de conciliação entre credores e consumidor é instaurado o processo para repactuação das dívidas, que é extremamente importante para participação e contraditório dos credores, além de poder nomear um administrador judicial e integrar as dívidas e apresentar um plano de pagamentos. Permitindo a negociação de forma simultânea com vários fornecedores, o que já ocorre com as empresas em recuperação judicial.Além de disciplinar a oferta do crédito com mudanças nas práticas de marketing e adoção de padrões de publicidade e oferta de crédito responsável que evitem o crédito por impulso, o projeto pretende resguardar o mínimo existencial para a sobrevivência do superendividado e de sua família, garantindo a dignidade da pessoa humana.O projeto cria ainda mecanismos de capacitação dos consumidores através de iniciativas já existentes, previstas pelo Decreto n° 10.393/2020 que estabelece as diretrizes da Estratégia Nacional de Educação Financeira com a finalidade de promover a interlocução entre entidades públicas e as instituições privadas para estimular e integrar as ações de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal voltadas aos consumidores. Medidas de prevenção e educação financeira são necessárias para contribuir para maior clareza dos riscos do crédito, entendimento dos produtos bancários que resultem em escolhas adequadas.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos