Câmara aprova texto-base de código que censura pesquisa eleitoral e fragiliza fiscalização de partidos

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base da proposta de revogação de toda a legislação eleitoral ordinária, substituindo-a por um único código, com 898 artigos. Foram 378 votos a favor e 80 contra.

Esse é o principal projeto do pacote eleitoral liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e relatado por uma de suas principais aliadas, Margarete Coelho (PP-PI).

Entre as várias modificações debatidas a toque de caixa pelos deputados estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas.

Há ainda proposta de manietar o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.

A quarentena eleitoral de cinco anos a juízes, membros do Ministério Público e militares que queiram disputar eleições —e que entraria em vigor somente a partir de 2026— acabou não tendo voto suficiente para se manter.

Essa parte foi suprimida durante a votação das emendas —no caso dos juízes, foram 254 deputados a favor da medida, mas eram necessários ao menos 257.

A Câmara votava nesta quinta várias emendas que pretendem alterar pontos específicos da proposta. Após a conclusão dessa etapa, o projeto segue para análise do Senado.

Para valer nas eleições de 2022, as medidas têm que estar sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro, um ano antes do pleito.

A tendência no Senado, porém, é a de que a tramitação não seja acelerada.

Líderes das maiores bancadas da Casa e aliados do presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já tinham o entendimento de que nenhuma mudança eleitoral devesse ocorrer sem um grande debate. Por isso, avaliam que Pacheco deve iniciar a tramitação, para evitar críticas personalistas de que ele barrou a proposta, mas sem chances de ser votada no plenário em curto prazo.

Outro dos pontos do projeto aprovado nesta quinta pela Câmara inclui no crime de fake news eleitoral pena de prisão para quem divulgue falsas notícias com intuito, entre outros, de "atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais".

A descredibilização da urna eletrônica é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados.

Em seus 898 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição.

O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.

Há um destaque do Cidadania, ainda não votado, que visa suprimir do projeto a censura à publicação das pesquisas eleitorais.

O Congresso já tentou por várias vezes limitar a publicação de pesquisas eleitorais. Em 2006 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional projeto aprovado que proibia a divulgação dos levantamentos nos 15 dias que antecedessem o pleito.

Antiga reclamação de parlamentares, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também são afetadas pelo projeto. Os deputados aprovaram texto segundo o qual, para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de um ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE.

Os deputados também aprovaram regras mais frouxas de fiscalização, transparência e punição de partidos e candidatos que façam maus uso das verbas públicas. Só para o fundo eleitoral, por exemplo, há discussão do uso de cerca de R$ 4 bilhões de dinheiro público nas eleição de 2022.

Entre outros vários pontos, o projeto estabelece que a análise da prestação das contas partidárias deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas, sendo que a devolução de verbas só ocorrerá em caso de gravidade.

A Lei da Ficha Limpa, criada para tentar banir da vida pública os políticos enrolados com a Justiça, também é fragilizada.

Na votação das emendas, caiu a medida que permitia novamente a políticos usar a manobra de renunciar para evitar a cassação (sem que isso resulte em inelegibilidade).

A Câmara tem nas últimas semanas votado propostas que visam alterar praticamente toda a legislação eleitoral e política do país, em uma reforma que, se entrar em vigor, será a maior da história desde a Constituição de 1988.

Parte do pacote já foi derrotado, como a impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica e a instituição do chamado "distritão", um novo modelo para eleição de deputados e vereadores.

A retomada da possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores, além de amarras ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já foram aprovadas pela Câmara e estão sob análise do Senado.

No início da votação dos destaques pela Câmara, foi aprovado um destaque do PSB para que o voto dado aos indígenas também sejam contados em dobro no cálculo para distribuição das verbas públicas entre os partidos. No texto original, a regra valia apenas para mulheres e negros eleitos.

Durante toda a tramitação dos atuais projetos de reforma eleitoral e política, especialistas apontaram retrocessos e açodamentos na discussão de mudanças tão profundas.

Sob liderança do Movimento Transparência Partidária, foi criada a campanha "Freio na Reforma".

A proposta relatada por Margarete Coelho não tratava originalmente das cotas para mulheres e negros. Hoje em dia, há um entendimento dos tribunais superiores de que os partidos devem distribuir as verbas públicas de campanha de forma proporcional a negros e brancos, mulheres e homens.

O texto original, inclusive, estabelecia que mulheres poderiam usar cota em benefício de candidatos

Já o texto protocolado para votação prevê a distribuição de verbas de forma proporcional, além de trazer algumas inovações. Uma delas estabelece que o voto dado na mulher contará em dobro para o cálculo de distribuição das verbas públicas aos partidos.

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