Câmara aprova texto-base da PEC Eleitoral em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto-base (principal) da proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que institui um estado de emergência no Brasil até o fim do ano para driblar a legislação e ampliar o pagamento de benefícios a menos de três meses da eleição. O custo da PEC chegará a R$ 41,2 bilhões até o fim do ano.

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O texto foi aprovado por 393 votos a favor e 14 votos contra.

A votação dos destaques e do texto-base em segundo turno foi adiada para amanhã depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocar a Polícia Federal para investigar um apagão nos sistemas da Casa durante a votação.

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Se o texto não sofrer alterações em relação ao que foi aprovado no Senado, segue diretamente para a promulgação. Apesar das críticas da oposição, apenas o partido Novo indicou voto contrário à PEC.

A votação ocorreu em um dia tenso para o governo, que sofreu com a incerteza da realização da sessão plenária, já que houve votação do Congresso que tomou parte da tarde. Para garantir a análise da PEC Eleitoral, o presidente da Câmara dos Deputados construiu um acordo com lideranças do governo e oposição e "fatiou" a votação da PEC do piso salarial para os profissionais de enfermagem, em uma estratégia para garantir o quórum elevado até o final da sessão.

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O quórum foi problema para o governo desde a última semana, quando Lira encerrou sessão para não arriscar a votação das duas PECs. Desde então, o governo intensificou a mobilização da base para garantir presença dos deputados em número confortável não só para aprovar o texto, mas para evitar surpresas da oposição.

Os deputados da oposição fizeram movimento intenso para postergar a análise e articulam a derrubada do dispositivo que institui o estado de emergência, também apoiada pelo partido Novo. O Novo é contrário à PEC integralmente, mas também quer, ao menos, derrubar o estado de emergência do texto.

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Para além dos percalços naturais de uma votação, os deputados ainda enfrentaram problemas técnicos com o sistema de votação remoto. Justamente no momento de análise da PEC, o sistema Infoleg enfrentou forte instabilidade e muitos deputados não conseguiam votar.

Não foi apenas a ferramenta afetada: o site da Câmara, as transmissões via YouTube e a conexão de internet da Casa enfrentaram instabilidades.

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Lira mais de uma vez usou sua posição para pedir aos parlamentares que estivessem em Brasília que viessem presencialmente ao plenário votar, frisando que o voto remoto é um apoio apenas.

A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar sua popularidade em campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), dobra o vale-gás (que passará a ser equivalente a um botijão a cada dois meses), e cria outras bondades como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.

Isso é possível graças ao drible nas legislações eleitoral e fiscal feito com a instituição de estado de emergência, que a oposição tenta reverter.

A aprovação dessa PEC, segundo juristas, abre um precedente perigoso e irreversível, pois pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um "vale-tudo eleitoral. O drible na lei eleitoral pode comprometer a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam os especialistas.

Obstrução, mas votação favorável

Assim como ocorreu na comissão especial, a oposição fez duras críticas à proposta, destacando o caráter eleitoreiro do texto, mas acabou votando a favor da proposta.

O mesmo expediente foi usado em um outro projeto aprovado recentemente, o que estabeleceu um teto para a alíquota de ICMS para energia, combustíveis, telecomunicação e transporte coletivo. Os deputados da oposição criticaram a medida, alegando que retiraria recursos de estados e municípios para investir em áreas cruciais, como a saúde e educação, mas acabaram aprovando o projeto.

— Nosso problema não é ampliar a cobertura do benefício, nosso problema é um precedente que se muda a Constituição. Votamos outros benefícios sabendo que melhoraria a intenção de voto no presidente (Bolsonaro), esse risco a gente corre. Entretanto, é muito grave a emergência — afirmou Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da minoria na Câmara.

A aprovação dessa PEC, segundo juristas, abre um precedente perigoso e irreversível, pois pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um "vale-tudo eleitoral. O drible na lei eleitoral pode comprometer a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam os especialistas.

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