Câmara aprova texto base de lei que define bases do Orçamento

Isabella Macedo e Marcello Corrêa
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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira, por 444 votos favoráveis e apenas 10 contrários, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, essencial para que a máquina pública continue a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2021.

O projeto enviado pelo Executivo anualmente é responsável por estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte e precisa ser chancelado pelo Congresso.

Os deputados aprovaram o texto base da LDO, mas ainda vão analisar sugestões de mudanças na proposta. Após a votação na Câmara, os senadores também precisam aprovar o relatório em sessão que está prevista para ter início às 16h.

Além das metas do governo, a LDO também estabelece as regras e os limites para as despesas da União. Por isso, o texto é considerado fundamental para garantir o funcionamento da máquina pública a partir de janeiro de 2021. A LDO foi apresentada às pressas, sob críticas de parte dos parlamentares e mais de 2 mil emendas foram apresentadas à medida.

A versão final da proposta só foi apresentada pelo relator, senador Irajá (PSD-TO), na terça-feira. O projeto confirmou a sugestão do governo de prever meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões e salário mínimo de R$ 1.088 no ano que vem.

Os deputados se queixaram da Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado responsável pela análise inicial do texto, não ter sido instalada neste ano. A CMO foi alvo de uma queda de braço que teve como pano de fundo a antecipação da disputa entre os grupos do líder do centrão Arthur Lira (PP-AL) e do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) pela presidência da Câmara.

Outro questionamento foi a decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de não pautar os vetos presidenciais na sessão do Congresso.

Normalmente, o Congresso aprova dois projetos para balizar os gastos do governo no ano seguinte: a LDO, com as regras gerais das finanças públicas, costuma ser sancionada ainda em agosto. A Lei Orçamentária, com a descrição das fontes de receitas e destino das despesas, é apreciada até dezembro.

Neste ano, esse processo atrasou principalmente por causa da pandemia e da turbulência política causada pela disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. A Lei Orçamentária só será votada em fevereiro.

Sem o Orçamento, há a previsão de que a máquina pública seja custeada por meio de liberações mensais, baseadas na proposta de despesas definida pelo governo. Mas, para que esse mecanismo provisório entre em ação, é necessária a aprovação ao menos da LDO.

Se isso não ocorrer, o governo não poderá liberar gastos essenciais, como salários de servidores, pagamento de benefícios e compras de equipamentos.

Meta flexível

A primeira versão do projeto foi apresentada pelo governo em abril, com previsão de uma meta fiscal flexível, por causa das incertezas em relação à projeção para as receitas em 2021. O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que essa manobra poderia desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do alerta e da melhora no cenário para preparar estimativas, a equipe econômica voltou atrás da decisão. Inicialmente, projetou meta de R$ 232,1 bilhões na semana passada. Dias depois, elevou essa previsão para R$ 247,1 bilhões por causa de mudanças nas projeções dos parâmetros econômicos.

A definição de um limite para o resultado das contas públicas é importante porque baliza a liberação de recursos ao longo do ano. A cada dois meses, o governo avalia se a meta corre risco de ser descumprida e, se necessário, faz um contingenciamento no Orçamento — ou seja, bloqueia temporariamente recursos dos ministérios.

Essa regra foi suspensa neste ano por causa do decreto de estado de calamidade pública, editado para permitir a autorização de gastos emergenciais para combater a pandemia de Covid-19. A medida se encerra em 31 de dezembro, mas já há pressões para prorrogar esse prazo.

Comissão não foi instalada

A influência da disputa pela presidência da Câmara na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) é alvo de queixas, especialmente da oposição.

Entre setembro e outubro, a indicação para o comando do colegiado se tornou em uma espécie de prévia da disputa pelo comando da Câmara, com um embate entre aliados do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o deputado Arthur Lira, que já vinha se aproximando do Planalto e se tornaria o candidato do Executivo.

— Quero registrar, como coordenador da bancada do PT na CMO, com parlamentares da Câmara e do Senado, que marcamos presença em todas as reuniões convocadas para a instalação da CMO. A disputa política em torno da presidência passou para nós ao largo. Não se justifica a CMO não ter sido instalada — afirmou Afonso Florence (PT-BA) durante a sessão de hoje.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) também se queixou da inconstitucionalidade de levar a LDO diretamente ao plenário do Congresso e pediu o compromisso de Alcolumbre para que ela seja instalada já em janeiro para votação da Lei Orçamentária. A Constituição prevê que a LDO seja votada na CMO antes de ir a plenário, como ocorre nesta quarta-feira.

— O mais grave não é que o Congresso Nacional excepcione a regra constitucional para trazer a matéria direto ao Plenário. O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO. Nós vamos votar a LDO hoje sem nenhum compromisso de que nós teremos CMO para analisar a Lei Orçamentária a partir de fevereiro do ano que vem. Eu acho que o mínimo que deveria ser construído como um acordo político aqui nesta Casa é que fique estabelecido como condição para a votação da LDO neste momento o compromisso de instalar a CMO antes do recesso parlamentar — cobrou o deputado antes do início da votação.

Votação de vetos atrasados

Outro ponto criticado por parte de parlamentares é a decisão de iniciar a sessão do Congresso pela análise da LDO, e não dos vetos. A medida contraria o regimento interno do Congresso e a Constituição, que prevê que vetos que não forem analisados em 30 dias tranquem a pauta. Isso significa que parlamentares não poderiam analisar nenhuma outra medida, antes de votar vetos atrasados.

Hoje, 22 vetos estão trancando a pauta, inclusive alguns que tratam de medidas polêmicas, como o veto ao marco legal do saneamento.

Essa medida é acompanhada de perto pelo governo. Se a decisão presidencial for revertida, concessionárias estaduais renovarem sem licitação por até 30 anos contratos de programas com os municípios — manobra que vai na direção contrária do projeto de lei aprovado e defendido pelo governo para ampliar a concorrência no setor.

Sem a certeza de que tem votos suficientes para manter o veto, o governo adotou a estratégia de avançar apenas com a votação da LDO, sem avançar com a discussão sobre os vetos.