Câmara aprova texto base de MP de compra de vacinas sem necessidade de termo de responsabilidade

Isabella Macedo
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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, na tarde desta sexta-feira, o texto base da medida provisória (MP) que aborda a compra de vacina contra a Covid-19 pelo programa internacional Covax Facility. De acordo com o texto aprovado, todas as vacinas adquiridas serão incluídas automaticamente no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá cinco dias para apreciar pedidos de registro emergencial.

A MP foi aprovada sem a ideia aventada pelo presidente Jair Bolsonaro de incluir uma exigência de que os vacinados assinem um termo de responsabilidade. Na terça, o relator do texto, Geninho Zuliani (DEM-SP), foi ao Planalto conversar com Bolsonaro, e a possibilidade ganhou força, confirmada inclusive pelo próprio relator.

Mais tarde naquele dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que conversou com Zuliani e que, se o governo quiser, terá que incluir essa parte como iniciativa própria.

Uma emenda apresentada pelo Cidadania reforçou ainda mais a ideia de dispensa de termo de responsabilidade. Com a aprovação pelo plenário da sugestão, a MP agora expressamente proíbe que o cidadão seja obrigado a assinar documentos do tipo para tomar vacinas contra a Covid-19.

A medida provisória está na pauta da Câmara desde o início da semana, mas apenas hoje foi à votação em plenário.

Os deputados ainda analisam sugestões de mudanças no texto. Após a conclusão da votação, a MP precisa ser votada no Senado.

Apesar de uma MP precisar ser apreciada pelas duas Casas em até 120 dias, esse prazo é suspenso durante o recesso parlamentar. Por isso, a MP só perderá a validade em 3 de março do ano que vem e poderá ser analisada pelos senadores até esse dia.

Além de autorizar a compra de vacinas por meio da Covax Facility, consórcio internacional administrado pela Aliança Gavi (Gavi Alliance), o texto aprovado determina que o governo federal deverá adquirir e distribuir para estados e municípios as vacinas registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que tenham autorização excepcional e temporária para serem importadas e distribuídas. O governo também terá de dar preferência aos imunizantes que sejam produzidos no Brasil, por empresas brasileiras com sede no exterior ou de empresas que investem em desenvolvimento de tecnologia no país.

Caberá ao Ministério da Saúde divulgar em suas redes na internet a quantidade de vacinas adquiridas, o laboratório de origem, os valores gastos, os grupos elegíveis para imunização e e a região onde as vacinas ocorrerão. A pasta também precisará informar o percentual de atingimento da meta de vacinação e os dados sobre aquisição, estoque e distribuição dos insumos para a vacinação.

Uma emenda aprovada em plenário aprimorou ainda mais a transparência exigida do Ministério, obrigando também a publicação dos estudos técnicos que embasarem as decisões favoráveis ou contrárias à aquisição de vacinas. As informações deverão ser publicadas imediatamente após a conclusão com os motivos para a decisão tomada.

Plano de vacinação

O texto do relator, aprovado pelos deputados determina que o Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 deve garantir alguns requisitos mínimos, como a distribuição prioritária para estados e municípios de acordo com critérios epidemiológicos. A MP também exige que o plano garanta a logística e aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das estratégias de monitoramento e a avaliação da campanha, o acesso dos grupos de risco, profissionais de saúde, de segurança pública e de educação e a imunização segura, eficaz e gratuita da população brasileira que pode ser vacinada.

Caso o Ministério haja de maneira omissa ou inadequada nas ações de imunização, os estados poderão adotar medidas necessárias para imunizar suas populações, com as despesa sob responsabilidade da União.

Prazo emergencial

Por acordo, o relator aceitou um prazo intermediário para que a Anvisa libere as autorizações temporárias ou emergenciais. A Anvisa alegava que não poderia conceder as liberações em 72 horas, como a legislação atualmente determina, e pedia um prazo de 10 dias. O relator estabeleceu o prazo em 5 dias para que a agência se manifeste após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública.

Para essa liberação emergencial, o imunizante precisará ser aprovado em pelo menos uma das agências reguladoras internacionais. São listadas as agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Canadá, do Reino Unido, da Coreia e da Rússia. O fabricante também deverá se comprometer a concluir os estudos clínicos em curso, inclusive a farmacovigilância.