Câmara aprova PEC para limitar apresentação de recursos ao STJ e texto vai à promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda à Constituição que limita os recursos a serem apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como não houve mudanças em relação ao que o Senado já havia aprovado, o texto irá à promulgação.

O texto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), cria uma espécie de "filtro de relevância", ao estabelecer os requisitos de admissibilidade de recursos especiais à Corte e determinar que quem busca o tribunal seja obrigado a demonstrar a relevância das questões discutidas no caso.

A PEC começou a tramitar na Câmara em 2017, mas só foi aprovada no Senado em novembro do ano passado. Ao voltar para a análise dos deputados, passou pelo crivo da comissão especial no início de julho. Como não houve mudanças em relação ao que o Senado já havia aprovado, o texto irá à promulgação.

Foram 415 votos no primeiro turno, sendo que 400 deputados se posicionaram a favor da PEC. Os parlamentares rejeitaram o único destaque, uma emenda que pode modificar o texto. No segundo turno, o placar foi de 366 votos favoráveis à PEC, com apenas 379 deputados votando.

Por se tratar de uma PEC, é preciso de ao menos 308 votos favoráveis entre 513 deputados, em uma votação de dois turnos.

Sobrecarga do STJ

Quando a PEC foi aprovada na comissão especial da Câmara, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, declarou que apoio ao texto. "A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais", comentou em nota divulgada pelo tribunal.

Dados apresentados por Bia Kicis durante a discussão do projeto buscavam evidenciar o que ela classificou como um "sombrio retrato de um tribunal indiscutivelmente sobrecarregado”. Segundo a parlamentar, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, quando começou a funcionar. Dez anos depois, em 1999, a quantidade anual de processos já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021. Segundo a deputada, foram 856 recursos especiais em 1989. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo STJ.

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