Câmara aprova texto-base do projeto que proíbe liminares de despejo durante a pandemia

Bruno Góes
Deputado Enrico Misasi (PV - SP) é o relator da proposta que impede o despejo durante a pandemia

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto-base da proposta já analisada pelo Senado que proíbe liminares de despejo até 30 de outubro, em função da pandemia do coronavírus. O projeto trata ainda de outros pontos de relações de direito privado e reúne sugestões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Dias Toffoli, de regras que devem valer apenas para o período da crise.

O relator da iniciativa na Câmara, Enrico Misasi (PV-SP), excluiu trecho do projeto que obrigava empresas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify a reduzir em ao menos 15% o percentual cobrado de motoristas por cada viagem até 30 de outubro. Ficaria também vedado o aumento dos preços das viagens ao usuário do serviço em razão dessa redução. Com a alteração, a proposta deve retornar ao Senado. O projeto só irá diretamente à sanção se este ponto retornar ao texto na votação de destaques e nenhuma outra emenda for incorporada ao texto.

A regra que impede o despejo vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) do decreto que reconhece estado de calamidade pública no país. Misasi argumenta que a nova legislação é uma "proteção mínima" ao locatário "sem que isso interfira em qualquer tipo de direito à propriedade". Além disso, cita a possibilidade de evitar uma enxurrada de ações judiciais.

— Para que haja uma coerência judicial na ponta, nas primeiras instâncias, e que não haja uma avalanche de demandas judiciais oportunistas, cabe fazer algumas intervenções no direito privado para dar essa segurança — discursou Misasi.

O texto não exclui algumas possibilidades de despejo. Em casos de término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel, pode haver liminar para que o imóvel seja desocupado.

O relator não incorporou trecho quase foi incorporado ao projeto do Senado. Na redação original, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) previa a suspensão da quitação pelos locatários até 30 de outubro. A relatora do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), porém, considerou que a regra deveria ser suprimida "por prever uma presunção absoluta de que os inquilinos não terão condição de pagar os aluguéis e por desconsiderar que há casos de locadores que sobrevivem apenas dessas rendas". Misasi avaliou da mesma forma este ponto.

— No projeto original, havia um artigo que dava uma moratória parcial para aluguéis. Se o locatário comprovasse que tinha havido uma diminuição de renda por parte dele, ele poderia, unilateralmente, deixar de pagar uma porcentagem do aluguel. Isso caiu no Senado. A única coisa (sobre esse tema) que permaneceu no nosso relatório foi (o texto) aprovado no Senado: foi a proibição da concessão de liminar de despejo — disse Enrico Misasi.

O projeto de lei contém regras que, se votadas novamente pelo Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, valerão até 30 de outubro ou até a revogação do decreto de calamidade pública no país. A ideia é justamente criar normas excepcionais para lidar com o cenário imposto pela pandemia nas relações de direito privado.

Outros pontos do projeto

Suspensão de algumas infrações de ordem econômica como:

Venda de mercadoria ou a prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custoEncerramento parcial ou total das atividades da empresa sem justa causa comprovada.

O texto ressalta que outros tipos de infração devem ser analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) considerando "as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19)".

Fusões e aquisições

Operações em que duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture deixam de ser submetidos ao CADE durante a crise.

Fica impedida a suspensão de prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.Até a mesma data, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Inventários e partilhas

O projeto suspende prazos previstos pelo Código de Processo Civil para início e conclusão de processos de partilha e de inventários, hoje previstos para dois e 12 meses após a morte, respectivamente.

Se aprovado, esses prazos só começam a ser contados a parte de 30 de outubro para casos de mortes ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Igrejas e associações

Igrejas ficariam fora da lista de organizações que podem ter reuniões e assembleias presenciais restringidas durante a pandemia do coronavírus.

Associações, sociedades e fundações devem "observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais" até 30 de outubro de 2020, durante a vigência da lei, se for aprovada, "observadas as determinações sanitárias das autoridades locais". As organizações religiosas foram retiradas desse pacote por pressão de religiosos sobre os parlamentares.

Novos poderes para síndicos em condomínios

Síndicos podem restringir o uso das áreas comuns de condomínios para evitar a contaminação do coronavírus, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos.

Eles podem restringir ou proibir reuniões e festas nos condomínios.

Assembleias de condomínios podem ocorrer por meio virtual. Não sendo possível, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Prisão por atraso de pensão

Prisões por dívidas alimentícias devem ser cumpridas, exclusivamente, sob a modalidade domiciliar. A proposta segue a linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26 de março. Na ocasião, a Corte determinou que todos os presos por não pagar pensão alimentícia deixassem o sistema carcerário, passando para o regime domiciliar. O objetivo é reduzir o risco de contágio nas prisões.

Sobrecarga em rodovias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ganha a missão de editar normas que flexibilizem temporariamente o cumprimento de leis sobre o limite de passageiros e de peso de veículos.

Coronavírus Serviço: Tudo o que você precisa saber para lidar e se proteger da pandemia

Direitos do consumidor

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, o projeto prevê a suspensão da validade de um artigo que prevê o "prazo de arrependimento".

Durante a pandemia, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, não haverá o prazo de sete dias para a desistência da compra.

Lei de proteção de dados

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será postergada "de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia".

As sanções previstas na norma, que entraria em vigor em agosto deste ano, só passariam a valer em agosto de 2021, enquanto as regras gerais valeriam a partir de janeiro do ano que vem.